Projeto de Lei

PL 2783/2015

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 26 de ago de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a medida administrativa de retenção para apreensão do veículo na hipótese de transporte irregular de passageiros.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiroinfração de trânsitomedida administrativairregularidadetransporte de passageiroapreensãoveículo.

Documentos oficiais

25 de out, 13:21MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4845/2023.
Documento
09 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 389 COL 01.
Documento
03 de set, 16:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-272/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento
26 de ago, 19:17PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2783/2015, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Dá nova redação ao inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.".
Documento

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