Projeto de Lei

PL 2788/2019

Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 09 de mai de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Minas e Energia Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

CriaçãoPolítica Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB)investimentoEmpreendedorobrigaçõeslicenciamento ambientalEstudo de impacto ambientalconstruçãoBarragemPopulaçãoindenizaçãoReassentamentoEconomia familiarPrograma de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB). _Revogaçãodispositivo legalConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)reparaçãodano extrapatrimonialfixaçãojuízo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 42 andamentos

  1. 04 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 165/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2788/2019, promulgadas.

    Documento

  2. 21 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 129/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 2788/2019.

    Documento

  3. 15 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14755/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC-PE 686/23) Razões do veto: DOU 18/12/2023 PÁG 10 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 211/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 04 COL 02.

  4. 27 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1230/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2788/2019.

    Documento

  5. 26 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 558/19/SGM-P.

    Documento

  6. 25 de jun, 19:56PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.788-A/2019).

  7. 25 de jun, 19:56PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).

    Documento

  8. 25 de jun, 19:56PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  9. 25 de jun, 19:56PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.

  10. 25 de jun, 19:56PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019. Sim: 328; não: 62; abstenção: 1; total: 391.

  11. 25 de jun, 19:56PLENTransformado em Norma Jurídica

    Verificação de Votação (Plenário)

    Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à votação pelo processo nominal.

  12. 25 de jun, 19:56PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  13. 25 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramentos

    Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

  14. 25 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.

  15. 25 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).

  16. 25 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

  17. 25 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  18. 25 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 273; abstenção: 1; total: 295.

  19. 25 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Verificação de Votação (Plenário)

    Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

  20. 25 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

  21. 25 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator.

    Documento

  22. 25 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  23. 25 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

    Documento

  24. 25 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  25. 25 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.

    Documento

  26. 25 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

  27. 25 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.

    Documento

  28. 25 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

  29. 25 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  30. 25 de jun, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1575/2019 => PL 2788/2019.

  31. 25 de jun, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento do Sr. Zé Silva que solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2788 de 2019, institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências.

  32. 25 de jun, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CMADS.

  33. 25 de jun, 14:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CME.

  34. 25 de jun, 14:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CFT.

  35. 25 de jun, 14:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCJC.

  36. 25 de jun, 14:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCJC.

  37. 25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.786/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 do Projeto de Lei n. 29/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia, Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.788/2019: à CMADS, à CME, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

    Documento

  38. 18 de jun, 17:32PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1786/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do Projeto 2.788, de 2019".

    Documento

  39. 28 de mai, 15:46PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1575/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2788 de 2019, institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências".

    Documento

  40. 22 de mai, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 457.

    Documento

  41. 21 de mai, 11:55MESATransformado em Norma Jurídica

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-29/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  42. 09 de mai, 16:02PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2788/2019, pelo Deputado Zé Silva SOLIDARI, que:"Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
04 de jun, 00:00 · Apresentação de Proposição
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