Projeto de Lei

PL 279/2007

Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 01 de mar de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

FixaçãovaloranuidadeConselho Federal de Educação FísicaConselho Regional de Educação Físicacorreção anual(INPC)pessoa físicapessoa jurídicaprestação de contas.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 52 andamentos

  1. 25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 10 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 58/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

  3. 14 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12197/2010. DOU 15/01/10 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 13/10-PE. DOU 15/01/10 PÁG 16 COL 02.

  4. 24 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 3.243/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD 03/03/10 PAG 5494 COL 02.

    Documento

  5. 26 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 887/09/PS-GSE.

  6. 19 de ago, 10:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

  7. 18 de ago, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

    Documento

  8. 18 de ago, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

  9. 07 de ago, 10:46CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  10. 06 de ago, 17:04MESATransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  11. 06 de ago, 17:04MESATransformado em Norma Jurídica

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 1527/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  12. 05 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  13. 03 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2009).

  14. 02 de jul, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/07/09, PÁG 33412 COL 02, Letra C.

    Documento

  15. 01 de jul, 09:10CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  16. 23 de jun, 14:30CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  17. 28 de mai, 11:18CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  18. 28 de mai, 11:18CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

    Documento

  19. 25 de mai, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

  20. 10 de mar, 15:36CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

    Documento

  21. 10 de mar, 15:36CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

    Documento

  22. 04 de dez, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  23. 27 de nov, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 28/11/08, PÁG 54792 COL 01, Letra B.

    Documento

  24. 26 de nov, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008)

  25. 25 de nov, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

  26. 20 de nov, 15:31CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  27. 20 de nov, 11:44CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  28. 20 de nov, 11:39CFTTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  29. 19 de nov, 10:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  30. 31 de out, 14:08CFTTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  31. 31 de out, 14:08CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlito Merss

    Documento

  32. 02 de abr, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  33. 24 de mar, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)

  34. 19 de mar, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)

  35. 21 de dez, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)

  36. 29 de nov, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 30/11/07, PÁG 63888 COL 01, Letra A.

    Documento

  37. 26 de nov, 15:12CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  38. 26 de nov, 15:07CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  39. 26 de nov, 15:02CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  40. 07 de nov, 10:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Tarcísio Zimmermann

  41. 24 de out, 10:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcízio Zimmermann.

  42. 12 de set, 10:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a pedido da Deputada Manuela d'Ávila

  43. 23 de ago, 10:24CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação.

    Documento

  44. 23 de ago, 10:24CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin

    Documento

  45. 15 de mai, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  46. 26 de abr, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)

  47. 25 de abr, 00:00CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

  48. 15 de mar, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10246 COL 02.

    Documento

  49. 15 de mar, 16:25CTRABTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  50. 14 de mar, 16:46MESATransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  51. 14 de mar, 16:45MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  52. 01 de mar, 17:50PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
25 de jun, 00:00 · Notificações
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