Projeto de Lei

PL 2790/2021

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para que a publicidade transmitida por aplicações de internet contenha alertas sobre a edição digital de imagens de corpos humanos.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
11 de ago de 2021
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4349/2019
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 5 andamentos

  1. 23 de mar de 2023 · CCOM

    Recebimento

  2. 20 de set de 2021 · CCTI

    Recebimento

  3. 16 de set de 2021 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 531