Projeto de Lei

PL 2798/2026

Dispõe sobre o agravamento das penas de crimes praticados com o emprego de aeronaves não tripuladas (drones/VANT) e equipara a arma de uso restrito o drone armado ou modificado para causar dano, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Aguardando Parecer Em CSPCCO Apresentada em 02 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Justiça e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penallesão corporalaumento da penautilizaçãoVeículo Aéreo Não Tripulado (VANT). _Periclitação da vida e da saúdetipificação de condutaVeículo Aéreo Não Tripulado (VANT)descumprimentonorma de segurançaaviação civiltipicidade penal. _AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)critérioequiparaçãoarma de fogo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

06 de ago, 11:02CSPCCOAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).
17 de jul, 11:33CSPCCOAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
16 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2026.
15 de jul, 14:55MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
02 de jun, 12:23MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2798/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Dispõe sobre o agravamento das penas de crimes praticados com o emprego de aeronaves não tripuladas (drones/VANT) e equipara a arma de uso restrito o drone armado ou modificado para causar dano, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Coronel Ulysses UNIÃO
Último andamento: 06 de ago, 11:02 · Designação de Relator(a)