Projeto de Lei
PL 2811/2023
Estabelece medidas de segurança na prestação dos serviços oferecidos pelos aplicativos de relacionamento e atribui responsabilidades às empresas que prestam esses serviços.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
08 de jul, 20:46CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2112/2023
15 de abr, 10:19CCOMTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), para o PL 2112/2023, ao qual esta proposição está apensada.
04 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
04 de jul, 12:00CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-2112/2023
03 de jul, 14:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2112/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento25 de mai, 16:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2811/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece medidas de segurança na prestação dos serviços oferecidos pelos aplicativos de relacionamento e atribui responsabilidades às empresas que prestam esses serviços".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2112/2023
- Último andamento
- 08 de jul, 20:46 · Recebimento
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