Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.656/98, de 03 de junho de 1998 – Lei dos Planos de Saúde, para garantir que as operadoras, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano individual ou coletivo, assegurem a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta.
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Quem mais falou
Leo PratesREPUBLICANOSPresidiu a reunião
24 de set de 2025 · Comissão de Trabalho define nova presidência e vota propostas legislativas
O deputado anunciou o item em pauta e passou a palavra ao relator designado para a leitura do parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Saúde
07 de jul · CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2422/2026 a esta proposição.
07 de jul · MESA
Apense-se a este o PL 2422/2026
15 de ago de 2025 · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.
02 de set de 2024 · CPD
Notificações
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.
23 de jul de 2024 · CPD
Recebimento
16 de mai de 2024 · CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM)., para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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