Projeto de Lei

PL 2828/2022

Alterar o inciso I do Art. 81, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 21 de nov de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Cleber Verde MDB

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Falências (2005)ordem de prioridadepagamentoQuadro-Geral de Credoresempresafalênciarecuperação judicialCrédito devidoMulta rescisóriaVerba indenizatórialegislação trabalhista.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

21 de mai, 13:20CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
26 de jun, 11:43CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
16 de jun, 15:21CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
29 de abr, 16:06CICSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-4847/2005
30 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2022 PAG 423
Documento
29 de nov, 18:54MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4847/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
21 de nov, 17:15MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2828/2022, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), que "Alterar o inciso I do Art. 81, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4847/2005
Último andamento: 21 de mai, 13:20 · Notificacao para Publicação Intermediária