Projeto de Lei

PL 2828/2024

Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). .

Devolvida ao(à) Autor(a) Em CCP Apresentada em 10 de jul de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)Progressão de regime prisionalPena privativa de liberdadeExigência legalcritériomínimo.

Documentos oficiais

08 de ago, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09/08/2024 PAG 273
Documento
07 de ago, 10:26MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 2548/24) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Documento
10 de jul, 14:32MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2828/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). . ".
Documento

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