Projeto de Lei
PL 2830/2022
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir que créditos de energia elétrica provenientes de microgeração e minigeração distribuída sejam comercializados com a distribuidora local e, no caso de autoconsumo remoto, realocados entre unidades consumidoras de mesmo titular.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Autoria
- Tito AVANTE
- Relator
- Jorge Braz REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 22 de nov de 2022
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 16 andamentos
14 de mai · MESA
Apensação da proposição PL 1372/2026 à proposição PL 16/2026.
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 16/2026 à proposição PL 3404/2025.
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 6256/2025 à proposição PL 315/2024.
06 de out de 2025 · MESA
Apensação
09 de mai de 2024 · MESA
Apensação
09 de mai de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1593/2024.
23 de fev de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-315/2024.
→ Aguardando Parecer
03 de out de 2023 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
15 de set de 2023 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. André Ferreira, deixou de ser membro da Comissão
03 de mai de 2023 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
20 de abr de 2023 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023)
19 de abr de 2023 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE)
12 de dez de 2022 · CDC
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
06 de dez de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 308
→ Aguardando Encaminhamento
06 de dez de 2022 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22 de nov de 2022 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2830/2022, pelo Deputado Tito (AVANTE/BA), que "Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir que créditos de energia elétrica provenientes de microgeração e minigeração distribuída sejam comercializados com a distribuidora local e, no caso de autoconsumo remoto, realocados entre unidades consumidoras de mesmo titular".
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