Projeto de Lei

PL 2833/2020

Acresce parágrafos ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CASP Apresentada em 22 de mai de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)critérioRescisão unilateralcontrato de trabalhoParalisação do trabalhoCaso de força maiorindenizaçãoPoder PúblicoEmergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII)epidemiapandemiacalamidade pública.

Tramitação 8 andamentos

  1. 23 de mar, 17:07CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, com a proposição PL-3202/2020 apensada.

  2. 23 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.

  3. 17 de mar, 17:15MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

    Documento
  4. 10 de mar, 10:50CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3202/2020 apensada.

  5. 03 de dez, 10:24MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3202/2020.

    Documento
  6. 19 de nov, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 160.

    Documento
  7. 18 de nov, 15:03MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  8. 22 de mai, 09:37PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2833/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Acresce parágrafos ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
23 de mar, 17:07 · Recebimento