Projeto de Lei

PL 2833/2024

Altera o art. 150 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de violação de domicílio, bem como para prever figuras qualificadas do delito.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de jul de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a liberdade pessoalCrime contra a inviolabilidade de domicílioaumento da penaViolação de domicílioCircunstância qualificadora.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

12 de ago, 17:32CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 09/08/2024 PAG 291
Documento
07 de ago, 10:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1342/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de jul, 16:59MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2833/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera o art. 150 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de violação de domicílio, bem como para prever figuras qualificadas do delito".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1342/2019
Último andamento: 12 de ago, 17:32 · Recebimento