Projeto de Lei

PL 2833/2025

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para condicionar os gastos com publicidade e patrocínio de empresas públicas e sociedades de economia mista à apresentação de superávit nos três exercícios financeiros anteriores.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 11 de jun de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade das Estatais (2016)critérioobrigatoriedadelimite mínimosuperavit financeiroexercício financeiro anteriorempresa públicasociedade de economia mistasociedade subsidiáriapublicidadepatrocínio .

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

16 de mar, 08:37CASPTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 3391/2024, ao qual esta proposição está apensada.
02 de set, 10:13CASPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 328/2025.
02 de set, 10:11CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
01 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
29 de ago, 14:21MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-328/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
11 de jun, 18:34MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2833/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para condicionar os gastos com publicidade e patrocínio de empresas públicas e sociedades de economia mista à apresentação de superávit nos três exercícios financeiros anteriores".
Documento
29 de out, 17:58CASPTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3391/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 328/2025
Último andamento: 16 de mar, 08:37 · Notificacao para Publicação Intermediária