Projeto de Lei
PL 2837/2021
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a não incidência de bandeiras tarifárias nas tarifas dos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
15 de mai, 11:56CMETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PL-9084/2017
11 de nov, 19:04MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3348/2021.
Documento05 de out, 17:18MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3056/2021.
Documento21 de set, 16:05CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
20 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.
17 de set, 13:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9084/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento16 de ago, 15:33MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2837/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a não incidência de bandeiras tarifárias nas tarifas dos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CME
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 9084/2017
- Último andamento
- 15 de mai, 11:56 · Recebimento
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