Anistia de sanções e revisão de multas ambientais rurais no Acre
Dispõe sobre a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Desde 28/04/2026, o colegiado aguarda a escolha de um novo relator para analisar a proposta após a renúncia da deputada Duda Salabert.
Próximo passo
A comissão deve indicar um novo relator para emitir um novo parecer sobre o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
03 de set de 2025 · Mudança no comando de comissão marca rodada de votação de propostas rurais
O relator apresentou o parecer pela aprovação do projeto, argumentando que a medida oferece uma solução equilibrada para a insegurança jurídica e as multas desproporcionais no setor rural do Acre.
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. A Dep. Duda Salabert apresentou renúncia de relatoria.
27 de nov de 2025 · CMADS
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), a pedido.
26 de nov de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
31 de out de 2025 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela rejeição.
31 de out de 2025 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
16 de out de 2025 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
02 de out de 2025 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025)
01 de out de 2025 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
09 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2025, Letra A.
08 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de set de 2025 · CMADS
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de set de 2025 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de set de 2025 · CAPADR
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
03 de set de 2025 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer.
21 de ago de 2025 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela aprovação.
21 de ago de 2025 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC).
20 de ago de 2025 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
07 de ago de 2025 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025.
09 de jul de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12 de jun de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2850/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputados Coronel Ulysses (UNIÃO/AC) e Rodolfo Nogueira PL, que "Dispõe sobre a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências".