Projeto de Lei

PL 2854/2008

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aperfeiçoando os dispositivos relativos aos crimes contra a fauna.

Arquivada Em MESA Apresentada em 19 de fev de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Fixa pena de reclusão de um a três anos para os crimes contra a fauna e tipifica como crime a exportação de ovos, larvas, partes de espécimes ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou migratória.

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaisfixaçãopena de reclusãocrime contra a faunatipicidadecrimeexportaçãoovoprodutoparteespéciefauna silvestreanimal nativoespécie migratória.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

  1. 05 de nov, 00:00MESAArquivada

    Desapensação

    Desapensação deste do PL nº 347, de 2003, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)

  2. 05 de nov, 00:00PLENArquivada

    Prejudicialidade (Plenário)

    Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

  3. 09 de abr, 00:00MESAArquivada

    Desapensação

    Retirado o PL n. 135/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1343/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

  4. 09 de abr, 00:00MESAArquivada

    Notificações

    Deferido o REQ 1343/2025 que solicita a retirada do PL 135/2021. Em consequência, desapensem-se os PL 201 e 886, ambos de 2024 do PL 135/2021, apensado-os, em seguida ao PL 2854/2008.

  5. 03 de abr, 00:00PLENArquivada

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 08 de abr, 15:43MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-135/2021.

    Documento

  7. 09 de jun, 09:57MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7427/2010.

    Documento

  8. 06 de mar, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 03 08 PAG 7485 COL 01.

    Documento

  9. 05 de mar, 11:08MESAArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  10. 05 de mar, 11:08MESAArquivada

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-347/2003.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  11. 19 de fev, 19:07PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
05 de nov, 00:00 · Desapensação
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