Projeto de Lei

PL 2862/2004

Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

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Sobre o projeto

Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalrevogaçãoreduçãoprazoprescriçãocrimecriminosomenoridoso.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 183 andamentos

  1. 11 de dez, 00:00MESAArquivada

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

    Documento

  2. 08 de nov, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1321/2017/SGM-P.

    Documento

  3. 07 de nov, 00:00MESAArquivada

    Desapensação

    Desapensação automática dos PL´s 3106/04, 4874/05, 5272/05, 233/07, 4093/12, 4874/12, 4954/13, 1043/15, 1383/15, 2005/15 e 7018/17, apensados, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).

  4. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Encaminhamento

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2862-B/2004).

  5. 07 de nov, 00:00PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

    Documento

  6. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Votação

    Votação da Redação Final.

  7. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do substitutivo oferecido ao PL 2862/04 - DTQ 2.

  8. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque do Dep. Leo de Brito, para votação em separado do art. 1º do substitutivo oferecido ao PL 2862/04 - DTQ 4.

  9. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado.

  10. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Votação

    Votação do art. 2º do PL 1043/15, apensado ao PL 2862/04, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 6.

  11. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado.

  12. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Votação

    Votação do art. 1º do PL 1043/15, apensado ao PL 2862/04, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 5.

  13. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 1.

  14. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).

  15. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Votação

    Votação da Emenda nº 1, apresentada ao PL 1383/15, que revoga o inciso I do art. 65 do Decreto-Lei nº 2848/1940, Código Penal Brasileiro, que está apensado ao PL 2862/04, para que a emenda seja incluída no texto final ou onde couber, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 3.

  16. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Não Informado

    Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; dos Projetos de Lei apensados e das emendas apresentadas.

  17. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Subemenda Substitutiva ao PL 2862/04, apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

  18. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PR, que solicita preferência para a votação do PL 1383/15 em relação ao PL 2862/04 - DTQ 1.

  19. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Votação

    Votação em turno único.

  20. 07 de nov, 17:19CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da EMP 1/17 e aprovação da EMP 2/17, na forma da Subemenda apresentada.

    Documento

  21. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  22. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Não Informado

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

  23. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  24. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

  25. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 251; total: 258.

  26. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Verificação de Votação

    Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Rocha, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

  27. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

  28. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  29. 07 de nov, 17:19PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  30. 07 de nov, 09:45PLENArquivada

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

  31. 07 de nov, 09:45PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.

  32. 07 de nov, 09:45PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  33. 07 de nov, 09:45PLENArquivada

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de retirada de pauta deste projeto de lei - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

  34. 07 de nov, 09:45PLENArquivada

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 262; total: 270.

  35. 07 de nov, 09:45PLENArquivada

    Verificação de Votação

    Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Glauber Braga, Líder do PSOL; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

  36. 07 de nov, 09:45PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA).

  37. 07 de nov, 09:45PLENArquivada

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita a votação nominal do Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  38. 07 de nov, 09:45PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  39. 06 de nov, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensados - 11).

  40. 05 de abr, 18:39PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 4274/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei (PL) 2862 de 2004, "Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena"l.".

    Documento

  41. 04 de nov, 18:30PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 3459/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei (PL) 2862 de 2004, "Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena"l".

    Documento

  42. 14 de mai, 10:41MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1383/2015.

    Documento

  43. 10 de abr, 16:42MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1043/2015.

    Documento

  44. 16 de jan, 16:44MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4874/2012.

    Documento

  45. 16 de jan, 16:44MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4874/2012.

    Documento

  46. 16 de jan, 16:14MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4874/2012.

    Documento

  47. 28 de jun, 15:21MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4093/2012.

    Documento

  48. 27 de set, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/09/07, PÁG 50769 COL 02, Letra A.

    Documento

  49. 26 de set, 10:02CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  50. 26 de set, 09:55CCJCArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  51. 20 de set, 10:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  52. 17 de jul, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  53. 17 de jul, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  54. 10 de jul, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  55. 10 de jul, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  56. 10 de jul, 10:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  57. 10 de jul, 10:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

  58. 03 de jul, 14:00PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado de pauta de Ofício.

  59. 03 de jul, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  60. 20 de jun, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  61. 20 de jun, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  62. 19 de jun, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  63. 19 de jun, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  64. 14 de jun, 09:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

  65. 14 de jun, 09:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

  66. 12 de jun, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  67. 12 de jun, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  68. 06 de jun, 09:00PLENArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de Ofício.

  69. 06 de jun, 09:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

  70. 05 de jun, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  71. 05 de jun, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  72. 04 de jun, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  73. 04 de jun, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  74. 31 de mai, 14:00PLENArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de Ofício.

  75. 31 de mai, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  76. 30 de mai, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  77. 30 de mai, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  78. 29 de mai, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  79. 29 de mai, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  80. 22 de mai, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  81. 22 de mai, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  82. 17 de mai, 13:30PLENArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

  83. 17 de mai, 13:30PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)

  84. 16 de mai, 14:15PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  85. 16 de mai, 14:15PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)

  86. 11 de mai, 10:28CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4874/2005, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3106/2004, do PL 5272/2005 e do PL 233/2007, apensados.

    Documento

  87. 11 de mai, 10:28CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

    Documento

  88. 10 de mai, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  89. 10 de mai, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  90. 08 de mai, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  91. 08 de mai, 00:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21600 COL 02.

    Documento

  92. 08 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

  93. 03 de mai, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.

  94. 03 de mai, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  95. 02 de mai, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 03 05 07 PAG 20602 COL 01

    Documento

  96. 02 de mai, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  97. 26 de abr, 10:30PLENArquivada

    Não Informado

    Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.

  98. 26 de abr, 10:30PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)

  99. 25 de abr, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  100. 25 de abr, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  101. 25 de abr, 14:00CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3106/2004 e do PL 5272/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 4874/2005, apensado.

    Documento

  102. 25 de abr, 09:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  103. 25 de abr, 00:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 26 04 07 PAG 19187 COL 02.

    Documento

  104. 24 de abr, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  105. 24 de abr, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  106. 24 de abr, 09:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  107. 24 de abr, 00:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 24 04 07 PAG 18562 COL 02.

    Documento

  108. 20 de abr, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2007.DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01

    Documento

  109. 19 de abr, 09:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  110. 19 de abr, 09:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

  111. 18 de abr, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  112. 18 de abr, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  113. 17 de abr, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  114. 17 de abr, 00:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)DCD 18 04 07 PAG 17041 COL 02

    Documento

  115. 17 de abr, 09:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  116. 17 de abr, 00:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16730 COL 01.

    Documento

  117. 12 de abr, 09:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  118. 12 de abr, 09:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

  119. 11 de abr, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.DCD de 12 04 07 PÁG 16028 COL 01.

    Documento

  120. 11 de abr, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  121. 11 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

  122. 10 de abr, 20:10PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  123. 10 de abr, 20:10PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)

  124. 10 de abr, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  125. 10 de abr, 00:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)DCD 11 04 07 PAG 15422 COL 01

    Documento

  126. 10 de abr, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2007.DCD 11 04 07 PAG 15323 COL 01

    Documento

  127. 10 de abr, 09:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  128. 10 de abr, 09:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

  129. 09 de abr, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 10 04 07 PÁG 15187 COL 01.

    Documento

  130. 09 de abr, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  131. 04 de abr, 09:00PLENArquivada

    Não Informado

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.

  132. 04 de abr, 00:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 05 04 07 PAG 19927 COL 02.

    Documento

  133. 03 de abr, 20:05PLENArquivada

    Não Informado

    Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

  134. 03 de abr, 20:05PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

  135. 03 de abr, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  136. 03 de abr, 00:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14558 COL 01

    Documento

  137. 02 de abr, 18:30PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

  138. 02 de abr, 18:30PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

  139. 02 de abr, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

  140. 02 de abr, 00:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00).DCD de 03 04 07 PÁG 14034 COL 01.

    Documento

  141. 29 de mar, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.DCD de 29 03 07 PÁG 13861 COL 01.

    Documento

  142. 29 de mar, 09:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

  143. 28 de mar, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 29 03 07 PÁG 13396 COL 02.

    Documento

  144. 28 de mar, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  145. 27 de mar, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.DCD de 28 03 07 PÁG 12887 COL 01.

    Documento

  146. 27 de mar, 00:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12523 COL 01.

    Documento

  147. 26 de mar, 18:30PLENArquivada

    Não Informado

    Retirado de pauta, de ofício.

  148. 26 de mar, 18:30PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

  149. 26 de mar, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

  150. 22 de mar, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24 03 07 PÁG 12224 COL 02.

    Documento

  151. 22 de mar, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  152. 21 de mar, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11586 COL 01.

    Documento

  153. 21 de mar, 19:05PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)

  154. 21 de mar, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  155. 21 de mar, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  156. 20 de mar, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11209 COL 02.

    Documento

  157. 20 de mar, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  158. 19 de mar, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30).DCD de 20 03 07 PÁG 10922 COL 01.

    Documento

  159. 15 de mar, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10763 COL 02.

    Documento

  160. 15 de mar, 09:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

  161. 14 de mar, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.DCD de 14 03 07 PÁG 9803 COL 02.

    Documento

  162. 14 de mar, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  163. 13 de mar, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 02.

    Documento

  164. 13 de mar, 14:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  165. 12 de mar, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

  166. 08 de mar, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Retirado de pauta de ofício.DCD de 10/03/07 PÁG 9306 COL 01.

    Documento

  167. 08 de mar, 10:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

  168. 07 de mar, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 08/03/07 PÁG 8875 COL 02.

    Documento

  169. 07 de mar, 00:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.DCD de 07 03 07 PÁG 8530 COL 02

    Documento

  170. 06 de mar, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 434/2007 => PL 233/2007, apensado ao PL 5272/2005, que por sua vez está apensado ao PL 4874/2005.

  171. 06 de mar, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Despacho

    Desarquivado o PL 2862/04 e seus apensados, nos termos do art. 105 do RICD, conforme despacho exarado ao REQ 225/07.

  172. 28 de fev, 12:39MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  173. 13 de fev, 17:27MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  174. 13 de fev, 15:30MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  175. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 214 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

    Documento

  176. 14 de dez, 16:20CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3106/2004, e do PL 5272/2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4874/2005, apensado.

    Documento

  177. 18 de mar, 15:57MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-4874/2005.

    Documento

  178. 25 de mar, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3106/04.

  179. 13 de fev, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

  180. 29 de jan, 16:32CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR.

  181. 29 de jan, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004 PÁG 2639 COL 02.

    Documento

  182. 22 de jan, 18:24MESAArquivada

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

    Documento

  183. 20 de jan, 16:28PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rubinelli (PT-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
11 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição
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