Projeto de Lei

PL 2863/2024

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais quarenta dias anterior ao pleito eleitoral.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
11 de jul de 2024
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 110/2023

Tramitação 3 andamentos

  1. 09 de ago de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 245.

  2. 07 de ago de 2024 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-110/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  3. 11 de jul de 2024 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2863/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Henrique (UNIÃO/SE), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais quarenta dias anterior ao pleito eleitoral".