Projeto de Lei

PL 2863/2024

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais quarenta dias anterior ao pleito eleitoral.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 11 de jul de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Eleições (1997)proibiçãodivulgaçãoPesquisa eleitoralantecedênciaEleição.

Documentos oficiais

09 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 245.
Documento
07 de ago, 10:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-110/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
11 de jul, 15:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2863/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Henrique (UNIÃO/SE), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais quarenta dias anterior ao pleito eleitoral".
Documento

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