Projeto de Lei

PL 110/2023

Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o prazo para divulgação de pesquisas eleitorais.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
02 de fev de 2023
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 5416/2020

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  2. 07 de ago de 2024 · MESA

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    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 559