Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do trigésimo dia anterior até às 18 (dezoito) horas, nos respectivos Estados, do dia do pleito.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
1 projeto tramita junto com este
07 de ago de 2024 · MESA
Apensação
28 de mar de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-110/2023.
20 de out de 2022 · MESA
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1461/2022, pela Deputada Mara Rocha (MDB/AC), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5.416, de 2020, ao Projeto de Lei nº 96, de 2011, por tratarem de matérias correlatas. ".
10 de fev de 2021 · CCJC
Recebimento
02 de fev de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1043.
22 de dez de 2020 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4574/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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