Projeto de Lei

PL 5416/2020

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do trigésimo dia anterior até às 18 (dezoito) horas, nos respectivos Estados, do dia do pleito.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
07 de dez de 2020
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4574/2012

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