Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
3 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 5135/2013
Acrescenta o art. 35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral.
Tramita junto com este
PL 5416/2020
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do trigésimo dia anterior até às 18 (dezoito) horas, nos respectivos Estados, do dia do pleit...
Tramita junto com este
Proibição de divulgação de pesquisas eleitorais perto da votação (PL 6292/2016)
Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral quinze dias antes da eleição.
13 de mar de 2025 · MESA
Apensação
29 de out de 2024 · MESA
Apensação
07 de ago de 2024 · MESA
Apensação
→ Tramitando em Conjunto
09 de nov de 2022 · CCJC
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
09 de nov de 2022 · CCP
À CCJC, o Memo nº 208/22, solicitando a devolução deste e apensados, em razão de novo despacho.
09 de nov de 2022 · MESA
Deferido o Requerimento n. 1461/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.461/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.574/2012, com seus apensados (dentre os quais o Projeto de Lei n. 5.416/2020), ao Projeto de Lei n. 96/2011. Publique-se”.
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