Projeto de Lei · PL 6292/2016
Acrescenta o Art. 33-A à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 4574/2012 no Plenário da Câmara dos Deputados desde 06/02/2023. A proposta está pronta para votação em regime de urgência, forma que acelera a análise pulando prazos normais.
Próximo passo
O projeto aguarda inclusão na pauta de votações do Plenário.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Citado em 1 requerimento em comum
Aposentadoria especial para trabalhadores com atividades insalubres (PLP 189/2001)
Regulamentando o parágrafo primeiro do art. 201 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Reforma Previdenciária. Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Citado em 1 requerimento em comum
Uso de FGTS por estudantes universitários para pagar mensalidades (PL 6902/2002)
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando ao estudante universitário a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pa...
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de venda de estatais de energia elétrica (PL 1166/2003)
Proibe a alienação das companhias de energia elétrica sob controle da União.
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de divulgação de pesquisas eleitorais na reta final (PL 4284/2004)
Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral nos 30 (trinta) dias anteriores ao dia da eleição, no caso do primeiro turno, e 10 ( dez) dias para o segundo turno.
Citado em 1 requerimento em comum
Aumento do prazo de licença-paternidade para 30 dias (PL 4402/2004)
Aumenta para 30 (trinta) dias o prazo de licença-paternidade, em caso de nascimento de filho; no caso de pai adotante, concede um período de 25% (vinte e cinco por cento) do prazo disposto nos termos...
Citado em 1 requerimento em comum
Isenção de pena para aborto em caso de anencefalia fetal (PL 4403/2004)
Isenta de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique em impossibilidade de vida extra uterina.
Citado em 1 requerimento em comum
Exclusão de gastos com pessoal da saúde do cálculo da receita (PLP 264/2005)
Exclui do cálculo da receita corrente líquida as despesas com pessoal da saúde que são custeados por transferências do SUS. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Citado em 1 requerimento em comum
Regras para inclusão previdenciária e contribuição social (PL 6366/2005)
Institui contribuição social para as empresas que contratam pessoas jurídicas para prestação de serviços; incluindo como segurado obrigatório o estudante estagiário; fixando alíquota e parcela a deduz...
06 de fev de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".
08 de mar de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
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