Projeto de Lei

PL 1166/2003

Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que disciplina os Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 03 de jun de 20030 seguidores

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Sobre o projeto

Proibe a alienação das companhias de energia elétrica sob controle da União.

Autoria

Jandira Feghali PCdoB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Minas e Energia

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Desestatizaçãoretiradaprogramaprivatizaçãoempresa de energia elétricacontroleUnião Federalproibiçãoalienação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

12 de jun, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 2638/2003, ao qual esta proposição está apensada.
06 de fev, 15:47PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 160/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 160/1999 o PL 61/2003 e o PL 1166/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 2638/2003.
13 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
Documento
14 de fev, 19:03MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento
30 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PAG 29901 COL 02.
Documento
25 de jun, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-160/1999.
Documento
03 de jun, 15:08PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Documento

Requerimentos 1 apresentado

06 de fev de 2023REQ 43/2023Desarquivamento de Proposições
Jandira Feghali (PCdoB)
Requer o desarquivamento de Proposições
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2638/2003
Último andamento: 12 de jun, 00:00 · Notificações