Projeto de Lei · PL 6292/2016

Proibição de divulgação de pesquisas eleitorais perto da votação

Acrescenta o Art. 33-A à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 4574/2012 no Plenário da Câmara dos Deputados desde 06/02/2023. A proposta está pronta para votação em regime de urgência, forma que acelera a análise pulando prazos normais.

Próximo passo

O projeto aguarda inclusão na pauta de votações do Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
11 de out de 2016
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4574/2012
Ementa detalhada
Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral quinze dias antes da eleição.

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Tramitação 15 andamentos

  1. 06 de fev de 2023 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".

  2. 08 de mar de 2019 · MESA

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    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.

  3. 22 de fev de 2019 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.