Projeto de Lei

PL 4402/2004

Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade.

Arquivada Em PLEN Apresentada em 10 de nov de 20040 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Aumenta para 30 (trinta) dias o prazo de licença-paternidade, em caso de nascimento de filho; no caso de pai adotante, concede um período de 25% (vinte e cinco por cento) do prazo disposto nos termos da Lei nº 10.421, de 2002; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT; regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição FederalalteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)aumentoperíodolicença-paternidadetrabalhadorconcessãopercentuallicença à adotantepaiguarda judicialadoção judicialcriança.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 20 andamentos

  1. 06 de fev, 15:47PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".

    Documento

  2. 22 de fev, 18:27MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

    Documento

  3. 22 de fev, 18:30MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

    Documento

  4. 22 de fev, 18:20MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

    Documento

  5. 06 de fev, 13:28PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 207/2019, pela Deputadoa Jandira Feghali PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".

    Documento

  6. 06 de fev, 09:17MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-96/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

    Documento

  7. 03 de fev, 13:51PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 96/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".

    Documento

  8. 20 de ago, 00:00PLENArquivada

    Declaração de Prejudicialidade

    Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).

  9. 28 de nov, 11:40MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-2430/2007.

    Documento

  10. 08 de out, 13:08MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-2141/2007.

    Documento

  11. 02 de mai, 00:00MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01

    Documento

  12. 14 de mar, 19:27MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  13. 01 de mar, 09:59COAPS(SGM)Arquivada

    Desarquivamento a Pedido

    INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-4402/2004 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.

    Documento

  14. 01 de mar, 00:00COAPS(SGM)Arquivada

    Desarquivamento a Pedido

    INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-4402/2004 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01.

    Documento

  15. 22 de fev, 00:00MESAArquivada

    Notificações

    Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.

  16. 15 de fev, 09:32COAPS(SGM)Arquivada

    Desarquivamento a Pedido

    INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-4402/2004 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.

    Documento

  17. 02 de fev, 00:00MESAArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.

  18. 23 de nov, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/2004.

  19. 22 de nov, 00:00MESAArquivada

    Despacho de Apensação

    Apense-se a(o) PL-2579/2003.

    Documento

  20. 10 de nov, 19:10PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 06 de fev de 2023REQ 43/2023Desarquivamento de Proposições

    Jandira Feghali (PCdoB)

    Requer o desarquivamento de Proposições

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
PLEN
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
06 de fev, 15:47 · Apresentação de Requerimento
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.