Projeto de Lei

PL 5135/2013

Acrescenta o art. 35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
13 de mar de 2013
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4574/2012

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