Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a realização e a divulgação de pesquisas de opinião pública, produzidas para conhecimento público, relativas às eleições ou aos candidatos.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
14 de mar de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 184.
13 de mar de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5135/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
27 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 4570/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que " Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a realização e a divulgação de pesquisas de opinião pública, produzidas para conhecimento público, relativas às eleições ou aos candidatos".
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