Projeto de Lei

PL 4570/2024

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a realização e a divulgação de pesquisas de opinião pública, produzidas para conhecimento público, relativas às eleições ou aos candidatos.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
27 de nov de 2024
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 5135/2013
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Política, Partidos e Eleições

Tramitação 3 andamentos

  1. 14 de mar de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 184.

  2. 13 de mar de 2025 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5135/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  3. 27 de nov de 2024 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4570/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que " Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a realização e a divulgação de pesquisas de opinião pública, produzidas para conhecimento público, relativas às eleições ou aos candidatos".