Flávia Morais

A Deputada defende a instituição de política nacional de acesso gratuito a métodos contraceptivos de longa duração na rede pública, visando reduzir a gravidez não planejada, promover a autonomia reprodutiva feminina e assegurar o planejamento familiar.

A Deputada propõe a leitura de relatoria e a discussão de projeto de lei que estabelece política de proteção a mulheres em situação de vulnerabilidade por meio da rede pública de saúde.

Antes de proferir o parecer, agradecer as palavras do deputado Célio, agradecer as boas-vindas, dizer que nós vamos trabalhar muito juntos pelo nosso estado de Goiás, pelo partido, pelo MDB. Eu faço a leitura, então, do parecer que foi idealizado pela nossa querida deputada Ana Pimentel. Os desastres ambientais, climáticos e tecnológicos têm se tornado uma preocupação global devido às suas consequências devastadoras, não apenas econômicas, mas também psicossociais. Segundo a Organização Mundial da Saúde, situações de emergência... impactam profundamente a saúde mental das populações afetadas e resultam em aumento expressivo de casos de estresse pós-traumático depressão, ansiedade e outros transtornos psicológicos. No Brasil, eventos como os rompimentos das barragens de Mariana. e Brumadinho. As enchentes do Rio Grande do Sul, os deslizamentos e enchentes da zona da Mata Mineira. e desastres climáticos recorrentes tem evidenciado a fragilidade dos sistemas de saúde mental em resposta a essas emergências. Pesquisas realizadas pelas Universidades Federal de Minas Gerais apontaram que 74% dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Mariana relataram piora na saúde. Após o evento, 23% apresentam quadros de ansiedade e depressão severa, índices muito acima da média nacional. A destruição de habitações, infraestrutura e laços comunitários... é a face mais visível dos desastres de grandes proporções. Por outro lado, os abalos à saúde mental constituem os chamados danos invisíveis... Igualmente graves. Ansiedade, depressão, crise de pânico... E transtorno de estresse pós-traumático são manifestações frequentes em populações que enfrentam calamidades como enchentes. Deslizamentos de terra e soterramento. Estudos da literatura especializada em psicologia do trauma apontam que esses efeitos podem se estender por anos após o evento. especialmente quando ausente o suporte institucional adequado. A integração entre política e saúde mental e defesa civil é, portanto, medida essencial. para mitigar os impactos desses desastres. A criação de protocolos específicos, a formação de profissionais e a alocação de recursos adequados são providências urgentes para garantir o atendimento integral e humanizado às vítimas. Além de proteger populações em situação de maior vulnerabilidade, como crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência, comunidades indígenas e indivíduos com transtornos mentais preexistentes. Os projetos em análise buscam enfrentar os desafios que se apresentam ao campo da saúde mental de populações vitimadas por desastres ambientais de grande monta. com reflexos na prevenção e recuperação a longo prazo. A integração normativa entre a saúde mental e a proteção civil... promovida pelos PLs em análise, representa importante avanço no tratamento legislativo... dessas matérias de forma sistêmica. Não restam dúvidas de que as sugestões se mostram meritórias. perante os princípios e diretrizes que regem o direito à saúde. pois aprimoram os instrumentos disponíveis para que o poder público e a sociedade possam melhor enfrentar os desafios psicossociais decorrentes de desastres ambientais, climáticos e tecnológicos. Merecem dessa forma prosperar. Importa ressaltar que as comissões de trabalho de integração nacional e desenvolvimento regional, Ao instruir a matéria, apresentaram melhorias substanciais às proposições... como pode ser visto nos substitutivos aprovados. Entretanto, considero que alguns aprimoramentos ao texto final ainda são necessários. Considero desnecessária a divisão do texto legal em capítulos, que devem constituir agrupamento de sessões, conforme... prevê o artigo 15º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, algo que deve ser corrigido. Além disso, entendo que os serviços residenciais terapêuticos, SRT... E as unidades de acolhimento da RAPS. Precisam ter um novo olhar. no sentido de sua promoção por parte do poder público. O intuito deve ser o de ampliar a rede de cuidados e o escopo da ação da RAPS. em especial para aqueles que não têm suporte familiar e social. Nesse sentido, seria interessante que a lei trouxesse previsão... do uso dos SRT para alocação temporária para as vítimas de desastres que apresentem sintomas de transtornos mentais, tendo como objetivo de longo prazo a desinconstitucionalização e a reinserção social desses indivíduos. Além dessas modificações, Alguns ajustes redacionais se mostram necessários. para o aprimoramento do texto, nos termos do substitutivo ao apresentado. Ante todo o exposto, voto pela aprovação dos projetos de lei 1883-2024 e 1922-2024, pensado. do substitutivo da Comissão de Trabalho e do substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, na forma do substitutivo anexo. Esse é o parecer, presidente. Em discussão, parecer da relatora.

H. Trata-se de um processo... The position that supports the care and prevention of diabetes. She enfatizes the educational measures and the improvement of the diagnostic tools precoces and treatment, also related to the treatment. for other chronic diseases that potentially potentially a clinical trial of patients who are adequately treated. Diabetes mellitus type 2 is a chronic disease characterized by the increase of glucose levels in the bloodstream. in function of the appearance of the cell resistance to insulin. This disease has the potential to become more grave and have the clinical control affected. when it is associated with other chronic diseases, like obesity. In addition, the tardy diagnosis of diabetes mellitus and other chronic diseases that can potentially damage increases the complications like chronic disease, chronic disease, chronic disease, and cerebral disease. In this context of increase of clinical increases with the coexistence between diabetes and other chronic diseases, like obesity, A study published by Fiocruz, the International Congress on Obesity in 2024, in SP, demonstrated a concern. indicating that almost half of adults in Brazil will be obese in 2044. if any measures are adopted to combat the advance of this chronic disease. It's in this context that the persistent growth of obesity and obesity in the Brazilian population and will negatively affect the prevalence and control clinical diabetes mellitus. This way, the preventive measures to combat chronic diseases, like obesity and diabetes mellitus, will cause significant reduction in the disease. in the public expenses of these diseases and complications. In this sense, it has a relevance to the supply of necessary resources. to the precoce of diabetes mellitus and other chronic diseases, to the adequate treatment and the stimulant to the auto-cuidado. Finally, the incentive to be able to do a quick and quick and quick and quick and quick and quick and quick and quick and quick and quick and quick and quick and quick. chronic diseases that can be able to damage their damage, is a measure of great effectiveness. This action continued will allow people with these threats to achieve better quality of life and have prolonged survival. We understand that some aspects of the text can be achieved in the context of this Commission, especially in terms of the direction of the proposal to reinforce the directives of prevention and prevention of diabetes, leading into consideration the chronic diseases that potentially potentially damage. For your time. The establishment of technical and operational measures is more well covered in instruments produced by the competent órgãos. Thank you. with the final of conferring greater precision normative, efetiveness and security. "Pelos motivos expostos na convicção do mérito e da oportunidade da proposição My vote is for approval of the Projet of Ley nº 5.591, 2025, in the form of a substitute in anexo. This is the case, President. - Thank you. - Thank you. Thank you.

Obrigada, presidente. Queria cumprimentar e, desde já, parabenizar tanto a presidente, deputada Lídia da Mata, como toda a bancada feminina dessa casa, pela iniciativa dessa sessão solene, que trata... desse tema que hoje é uma epidemia no nosso país, que preocupa em todos os cantos do Brasil, famílias, mulheres, homens, pessoas da sociedade, que vê esse número crescente. É um fenômeno, ministra, que nós precisamos entender. Porque hoje o Brasil tem uma das legislações mais completas do mundo. Maria da Penha, a lei do feminicídio, que completou ano passado 10 anos, e nada muda. Os números continuam aumentando e as nossas mulheres... proporcionalmente, cada vez mais, nos bancos das universidades, mais autônomas, mais independentes, e aí cada vez mais vítimas. de feminicídio. É muito difícil entender tudo isso. Mas isso passa por uma mudança cultural que exige muito de nós. Um grande desafio que não pode estar só nas discussões entre as mulheres. Esse desafio tem que estar em todos os cantos, no meio da sociedade, nas nossas escolas, nas instituições. Nós temos aí a violência institucional muito presente ainda no Brasil e nós precisamos estar falando disso hoje. com muita responsabilidade. Desafio é grande, os números não passam de crescer, as nossas mulheres estão morrendo todos os dias. E a gente fala, é culpa de quem? Para quem que nós vamos apontar o dedo? E eu falo que o esforço, o trabalho para mudar essa realidade tem que ser de todos nós. que a gente possa coibir essa verdadeira mancha que a nossa sociedade carrega em pleno século 21 que a prática de violência contra a mulher que muitas vezes culmina no feminicídio. É preciso, se a lei está boa, nós precisamos colocá-la para valer. Precisamos fortalecer a nossa rede de proteção. Mais uma vez, eu quero parabenizar a bancada feminina. pelo projeto de lei PLP, que hoje garante recursos para que a gente possa investir mais nas políticas públicas. Precisamos combater violência contra a mulher institucional, que ainda é presente, acobertada, muitas vezes fere de morte. A luta. as leis, os projetos de combate ao feminicídio. Mas precisamos também levar para as nossas escolas a importância de educar homens e mulheres, para conviverem lado a lado, respeitando as suas diferenças respeitando a sua liberdade e vivendo de bem é uns com os outros... Eu quero aqui mais uma vez manifestar o nosso mandato a favor da luta contra o feminicídio no Brasil. Obrigada, presidente. Muito obrigada, deputada Mariana.

Então vamos direto ao voto, presidente. O projeto de lei 5.430 de 2025, de autoria da deputada Silvia Cristina... Pretende instituir a campanha Setembro Dourado. com o objetivo de conscientizar a população a respeito do câncer infanto-juvenil. A autora sustenta que o câncer em crianças e adolescentes, embora menos frequente que em adultos, representa a causa relevante de... Morbemortalidade no país. Defende que a detecção precoce e encaminhamento ágil aos serviços de referência aumentariam... As chances de cura reduziriam sequelas. Também assinala que a dor dourada simboliza o valor da infância. e que a campanha favoreceria a disseminação de informações sobre sinais e sintomas de alerta. Em articulação com SUS, entidades civis, instituições de ensino e associações profissionais. O tema é sensível e merece atenção permanente das políticas públicas de saúde. Dados divulgados pelo INCA e repercutidos pela Agência Brasil... Apontaram a estimativa de cerca de 7.930 casos novos por ano de câncer. em crianças e adolescentes no Brasil, no treino de 2023. e 2025. Isso confirma que mesmo menos incidente que nos adultos, esse grupo de doenças mantém peso expressivo na vida de crianças, adolescentes e suas famílias. Nesse contexto... Medidas educativas, reconhecimento de sinais de alerta e rápido encaminhamento para os centros especializados. seguem sendo fatores decisivos para o sucesso terapêutico. A proposição sobre análise institui campanha anual no mês de setembro. para promover ações de prevenção, detecção precoce e conscientização sobre o câncer infantil juvenil. Prever divulgação de sinais e sintomas de alerta, de fluxo de encaminhamento, de informações sobre linhas de cuidado... e serviço de referência. Também contempla capacitações, campanhas educativas, mobilização social e estímulo à coleta... e a divulgação de dados epidemiológicos. em articulação com os entes federados. Entendo que a aprovação da matéria seria meritória. A institucionalização do setembro dourado poderia ampliar o alcance de informações úteis. para famílias responsáveis, educadores e profissionais de saúde. favorecendo a suspeição clínica oportuna e o acesso mais célebre aos serviços especializados. Para crianças e adolescentes com sinais sugestivos da doença... Isso poderia representar a melhor oportunidade de diagnóstico em tempo adequado. maior possibilidade de tratamento com êxito e menor risco de sequelas decorrentes de atraso assistencial. Além disso, o uso da cor dourada... Reforçam a mensagem pública de forte valor simbólico. associada à proteção da infância. Enquanto a atuação conjunta do SUS com entidades civis, instituições de ensino e associações profissionais tenderia a qualificar as ações de educação e saúde e a difusão de orientações sobre sinais e sintomas de alerta. Pelas razões expostas, na certeza do mérito e oportunidade da proposição... Meu voto é pela aprovação do projeto de lei 5.430 de 2025. Esse é o parecer, presidente. Obrigado.

Gostaria de parabenizar o relator pelo trabalho, agradecer o reconhecimento da importância desse projeto e dizer que a gente fica feliz e pede aos pares o apoio para que a gente possa aprovar. Hoje o câncer do pulmão é um dos cânceres mais letais. e apenas 15% dos diagnósticos tem sido feito de forma precoce. O rastreamento, então, se faz muito necessário, com isso nós vamos salvar muitas vidas. Então, a gente pede o apoio dos pares e, mais uma vez, eu gostaria de parabenizar o trabalho, parecer, feito pelo nosso colega Geraldo Rezende.

Obrigada, presidente. Projeto de Lei 4.175 de 2024, de autoria do deputado Flávio Nogueira, pretende estabelecer os direitos das pessoas em estágio de doença avançado e dos familiares de tais pessoas. O autor da proposição justifica sua iniciativa ao afirmar que é preciso assegurar a dignidade e autonomia de pacientes em estágio de doença avançada. Garantir a confidencialidade das informações e possibilitar. decisões sobre o próprio corpo, inclusive após a morte. A pensada desse projeto, tramita o projeto de lei 3.993 de 2025, de autoria da deputada Luísa Canziani. que dispõe sobre as diretivas antecipadas em tratamentos de saúde. A proposição apensada tem como objetivo regulamentar e proteger o exercício da autonomia das pessoas. em suas decisões sobre os cuidados de saúde que desejam e recusam receber. Bem como estabelecer direitos e deveres, dos profissionais de saúde. A autora justifica sua iniciativa. como instrumento de dignidade e compaixão Destacando a necessidade de garantir segurança jurídica a pacientes e profissionais. e de combater a obstinação terapêutica sem permitir práticas como a eutanásia ou suicídio assistido. As doenças em estágio avançado representam um desafio crescente para o sistema de saúde para as famílias. exigindo uma abordagem que vá além da perspectiva curativa. Nessas situações, o foco deve recair sobre a qualidade de vida, o alívio do sofrimento e o respeito à dignidade humana. Os cuidados paliativos nesse contexto constituem uma resposta ética e humanitária. centrada no paciente e em suas necessidades físicas, emocionais e espirituais. A implementação de uma política clara e acessível de cuidados paliativos permite que as pessoas vivam o período final de suas vidas com conforto e autonomia, evitando a obstinação terapêutica e promovendo o cuidado integral em ambiente hospitalar ou domiciliar, conforme a vontade do paciente. As diretivas antecipadas de vontade e o testamento vital, por sua vez, apresentam, são instrumentos fundamentais de autonomia e cidadania. que permitem à pessoa manifestar previamente suas decisões sobre tratamentos e intervenções de saúde. para momentos em que a pessoa em que possa estar incapacitada de expressar-se. Esses instrumentos conferem segurança jurídica aos profissionais de saúde e tranquilidade às famílias, assegurando que a vontade do paciente seja respeitada. Ao reconhecer e regulamentar essas ferramentas, o ordenamento jurídico reforça o princípio da dignidade da pessoa humana. E o direito à autodeterminação. estabelecendo um marco legal que valoriza o diálogo com o consentimento informado e o cuidado compassivo até o final da vida. Ambas as proposições tratam de forma complementar sobre a autonomia e a dignidade da pessoa... em seu tratamento de saúde. e convergem na defesa... da ortotanásia. entendida como direito a uma morte natural livre de sofrimento desnecessário. O projeto principal foca na proteção dos direitos da pessoa em estágio de doença avançada enquanto o apensado sistematiza as ferramentas jurídicas que asseguram o exercício dessa autonomia. A reunião das duas propostas é, portanto, oportuna. O substitutivo que apresentaremos buscará harmonizar os dispositivos, Conferindo maior clareza as definições de diretivas antecipadas... fortalecendo a proteção à vontade do paciente e aprimorando os mecanismos de registro e cumprimento dessas decisões. Pretende-se ainda assegurar a coerência com a Política Nacional de Cuidados Paliativos, e com os princípios éticos da prática médica e multiprofissional. Quanto à emenda apresentada nessa comissão, observa-se que ela pretende suprimir o direito a recusar o suporte artificial de vida. Optamos por não acatá-la. uma vez que limitaria de forma significativa a autonomia do paciente na elaboração de suas diretivas antecipadas. A aprovação do texto substitutivo contribuirá para garantir segurança jurídica aos pacientes, famílias... e profissionais de saúde. reduzirá conflitos éticos e emocionais no final da vida. e fortalecerá uma cultura de cuidado centrada na pessoa. e no respeito às suas escolhas. Além disso, representará um avanço civilizatório ao consolidar o direito à autodeterminação e à dignidade. no contexto do cuidado em saúde. Pelas razões expostas na certeza do mérito e da oportunidade das proposições reunidas, Meu voto é pela aprovação do projeto de lei 4.175 de 2024 e do projeto de lei 3.993 de 2025. na forma de substitutivo anexo e pela rejeição da emenda número 1... da Comissão da Saúde. Esse é o parecer, presidente. Obrigado.

Yeah. I would like to register my vote contrary to this retirada of the pauta, please. vote contrary to the

A Deputada homenageou colegas, registrou presenças, mediou perguntas e colocou seu mandato à disposição dos participantes.

A Deputada valoriza o papel do TSE na participação feminina, exalta a liderança de Soraya Santos na defesa das mulheres, relata casos de sucesso contra a impunidade e reforça a necessidade urgente de combater a violência política de gênero para superar a sub-representação feminina.

A Deputada destaca a importância do diagnóstico precoce e do acesso a tratamentos para doenças raras no SUS, celebrando a inclusão do sequenciamento genético e a expansão da rede de atendimento especializada, enquanto defende orçamento e legislação para assegurar a continuidade dessas políticas.

A Deputada destacou a importância do debate sobre doenças raras no Congresso, ressaltando os trabalhos da subcomissão na Comissão de Saúde e a parceria parlamentar no tema.

Eu queria antes agradecer aí a... o apoio dos pares. E, antes do senhor falar, eu queria já manifestar em relação à solicitação que o senhor fez, para que a gente possa ter a oportunidade de dar aí mais liberdade para que os pais possam acompanhar, as mães atípicas, os pais atípicos, possam acompanhar seus filhos. E eu queria chamar a atenção da comissão que, justamente hoje, a gente tem aqui o PL 1355 de 2025, que trata exatamente desse tema e que também foi retirado de pauta. Então, depois eu queria pedir aos nobres colegas que eles possam avaliar e ver que está aqui nas nossas mãos, o projeto está aí para a gente poder avaliar e aprovar também esse tema, assim que for possível, que estiver maduro na comissão, para que a gente possa realmente garantir, não é privilégio, E aí Tonto. Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria por

a interferência, a gente chegou a realizar sobre esse projeto uma audiência pública aqui na comissão, justamente a pedido dos pares para que houvesse esclarecimento. Então, essa é a nossa solicitação, o nosso apelo aos pares para que a gente possa finalmente aprovar. Fica muito ruim para a comissão a gente ficar aqui segurando a aprovação de uma pauta dessa, de um projeto de tamanha relevância como esse. O senhor presidente...