Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
3 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 5135/2013
Acrescenta o art. 35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral.
Tramita junto com este
PL 5416/2020
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do trigésimo dia anterior até às 18 (dezoito) horas, nos respectivos Estados, do dia do pleit...
Tramita junto com este
Proibição de divulgação de pesquisas eleitorais perto da votação (PL 6292/2016)
Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral quinze dias antes da eleição.
13 de mar de 2025 · MESA
Apensação
29 de out de 2024 · MESA
Apensação
07 de ago de 2024 · MESA
Apensação
→ Tramitando em Conjunto
09 de nov de 2022 · CCJC
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
09 de nov de 2022 · CCP
À CCJC, o Memo nº 208/22, solicitando a devolução deste e apensados, em razão de novo despacho.
09 de nov de 2022 · MESA
Deferido o Requerimento n. 1461/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.461/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.574/2012, com seus apensados (dentre os quais o Projeto de Lei n. 5.416/2020), ao Projeto de Lei n. 96/2011. Publique-se”.
→ Tramitando em Conjunto
11 de ago de 2021 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirado de Pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
09 de ago de 2021 · CCJC
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.738/2012, 5.135/2013, 2/2015, 4.290/2016, 6.260/2016, 6.292/2016, 6.679/2016, 10.910/2018, 11.183/2018, 5.301/2020, 5.319/2020, 5.333/2020, 5.416/2020, 5.424/2020, 5.565/2020, 674/2015, 5.624/2020, 314/2021 e 574/2021, apensados, com substitutivo.
09 de ago de 2021 · CCJC
Apresentação da Complementação de Voto n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
21 de jul de 2021 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI) para elaboração de novo parecer em virtude de novas apensações.
→ Aguardando Encaminhamento
22 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5565/2020.
22 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5424/2020.
22 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5416/2020.
22 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5333/2020.
22 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5319/2020.
22 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5301/2020.
→ Tramitando em Conjunto
16 de dez de 2019 · CCJC
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 122/2019 do Sr. Enrico Misasi que requer que sejam convidados a participar em audiência pública representantes das entidades que especifica.
10 de dez de 2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
10 de dez de 2019 · CCJC
Notificações
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone.
10 de dez de 2019 · CCJC
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
10 de dez de 2019 · CCJC
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4738/2012, do PL 5135/2013, do PL 2/2015, do PL 4290/2016, do PL 6260/2016, do PL 6292/2016, do PL 6679/2016, do PL 10910/2018, do PL 11183/2018, e do PL 674/2015, apensados.
10 de dez de 2019 · CCJC
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Margarete Coelho
→ Aguardando Encaminhamento
12 de nov de 2019 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.772/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 2.772/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
23 de out de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 2772/2019, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Requer a revisão do despacho inicial proferido no PL 4.574/2012, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprecie o mérito dessa proposição".
→ Tramitando em Conjunto
23 de out de 2019 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Pompeo de Mattos.
23 de out de 2019 · CCJC
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
22 de out de 2019 · CCJC
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 122/2019, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP), que: "Requer que sejam convidados a participar em audiência pública representantes das entidades que especifica".
22 de out de 2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer. Resultado final: sim, 11; não, 3; abstenção: 0; total: 14; obstrução: 0; total de votantes: 14.
22 de out de 2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Verificação de votação do Parecer solicitada pela Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
22 de out de 2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encaminhou a votação do Parecer o Deputado Luizão Goulart.
22 de out de 2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encerrada a discussão.
10 de out de 2019 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
08 de out de 2019 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, Enrico Misasi, Luizão Goulart e Wilson Santiago.
08 de out de 2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Margarete Coelho.
08 de out de 2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
12 de set de 2019 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.738/2012, 5.135/2013, 2/2015, 4.290/2016, 6.260/2016, 6.292/2016, 6.679/2016, 10.910/2018, 11.183/2018, 674/2015, apensados, com substitutivo.
12 de set de 2019 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
04 de abr de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
04 de abr de 2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
→ Aguardando Encaminhamento
08 de mar de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-386/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
→ Tramitando em Conjunto
31 de jan de 2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Encaminhamento
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19 de dez de 2018 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 9.359/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.359/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.".
18 de dez de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-11183/2018.
18 de dez de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2/2015.
18 de dez de 2018 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n. 9.346/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.346/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2/2015, com seu apenso, ao Projeto de Lei n. 4.574/2012. Publique-se. Oficie-se".
12 de dez de 2018 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9359/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 2/2015 ao Projeto de Lei nº 4574/2012".
12 de dez de 2018 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9346/2018, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2/2015 seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.574/2012, para tramitação conjunta por tratarem de matérias correlatas".
01 de nov de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-10910/2018.
→ Tramitando em Conjunto
08 de ago de 2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
28 de mar de 2017 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido sem manifestação pelo relator não-membro.
→ Aguardando Encaminhamento
20 de dez de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6679/2016.
→ Tramitando em Conjunto
01 de dez de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)
→ Aguardando Encaminhamento
27 de out de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6260/2016.
27 de out de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6292/2016.
12 de fev de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4290/2016.
→ Tramitando em Conjunto
09 de mar de 2015 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
→ Aguardando Encaminhamento
11 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Tramitando em Conjunto
21 de out de 2014 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
11 de jun de 2014 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4738/2012 e do PL 5135/2013, apensados, com Substitutivo.
11 de jun de 2014 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
03 de abr de 2014 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
→ Aguardando Encaminhamento
04 de abr de 2013 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5135/2013.
12 de dez de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4738/2012.
→ Tramitando em Conjunto
14 de nov de 2012 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
14 de nov de 2012 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12 PÁG 37295 COL 02.
12 de nov de 2012 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
17 de out de 2012 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4574/2012, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR), que: "Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições".
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