Projeto de Lei

PL 4574/2012

Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
17 de out de 2012
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 96/2011

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