PL 2868/2004

11 de dez, 00:00MESAArquivada

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

05 de out, 00:00MESAArquivada

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 234/2017/PS-GSE.

19 de set, 14:30CCJCArquivada

Aprovação da Redação Final

Aprovada a Redação Final.

14 de set, 16:17CCJCArquivada

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

04 de set, 00:00CCJCArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator da Redação Final, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)

01 de set, 17:48CCJCArquivada

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

28 de ago, 14:40MESAArquivada

Encaminhamento

Encaminhado à CCP

28 de ago, 14:40MESAArquivada

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 982/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

24 de ago, 13:41MESAArquivada

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/08/2017 13:41:00. Não foram apresentados recursos.

15 de ago, 00:00MESAArquivada

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/08/2017).

14 de ago, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD do dia 15/08/17 PÁG 267 COL 01, Letra C.

09 de ago, 10:00CCJCArquivada

Aprovação

Aprovado o Parecer.

09 de ago, 10:00CCJCArquivada

Adiamento de Discussão

Proferido o parecer.

06 de jul, 10:00CCJCArquivada

Adiamento de Discussão

Não deliberado.

06 de jun, 14:51CCJCArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

06 de jun, 14:51CCJCArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).

22 de nov, 00:00CCPArquivada

Notificações

À CCJC o Memorando nº 307/16 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

21 de nov, 17:29MESAArquivada

Distribuição

Defiro o Requerimento n. 5.452/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.868/2004, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.868/2004: à CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

03 de nov, 15:44PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5452/2016, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.868, de 2004, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

12 de jul, 00:00CCJCArquivada

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01 de jul, 00:00CCJCArquivada

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2016)

30 de jun, 00:00CCJCArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE)

02 de out, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/10/15 PAG 64 COL 01, Letra B.

01 de out, 15:57CCJCArquivada

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

01 de out, 15:45CCPArquivada

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

30 de set, 10:00CFTArquivada

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

31 de ago, 00:00CFTArquivada

Notificações

Recebido informativo sobre adequação financeira e orçamentária da CONOF.

27 de ago, 12:34CFTArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo da CSPCCO, com subemenda.

27 de ago, 12:34CFTArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).

17 de jul, 00:00CFTArquivada

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Martins, para reexame.

17 de jul, 16:11CFTArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).

28 de mai, 00:00CFTArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)

22 de abr, 11:55CFTArquivada

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

10 de fev, 09:44MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2015.

04 de fev, 16:00PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 213/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".

31 de jan, 00:00MESAArquivada

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

25 de abr, 00:00CFTArquivada

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Florence.

20 de dez, 18:14CFTArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).

19 de out, 00:00CFTArquivada

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)

16 de out, 10:37CFTArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).

21 de mar, 00:00CFTArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)

10 de ago, 00:00CFTArquivada

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14 de jul, 00:00CFTArquivada

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011)

12 de jul, 17:32CFTArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

12 de jul, 17:32CFTArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).

08 de jul, 00:00CFTArquivada

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

08 de jul, 11:55CFTArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).

19 de abr, 17:05MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-730/2011.

19 de abr, 17:05MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1336/2011.

15 de abr, 09:27MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQ 1336/2011, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.

14 de abr, 00:00CFTArquivada

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04 de abr, 00:00CFTArquivada

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2011)

23 de mar, 10:58MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-730/2011.

16 de mar, 14:09MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQ 730/2011, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.

31 de jan, 00:00MESAArquivada

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

20 de ago, 00:00CFTArquivada

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

20 de ago, 14:59CFTArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas

27 de mai, 00:00CCPArquivada

Notificações

À CFT, o projeto reconstituído.

27 de mai, 00:00MESAArquivada

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 4805/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição dos Projetos de Lei números 2.672/03, 2.868/04, 25/07, 1.255/07 e do PLP nº 157/04. Publique-se".DCD 28 05 09 PÁG 24397 COL 02.

19 de mai, 16:11PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 4805/2009, da Comissão de Finanças e Tributação, que "requer a reconstituição dos PL's nºs 2.672/03, 2.868/04, 25/07, 1255/07, e do PLP nº 157/04."

14 de mai, 00:00CFTArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

30 de mai, 00:00CFTArquivada

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

30 de mai, 10:00CFTArquivada

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pelo Relator.

23 de mai, 10:00CFTArquivada

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

03 de mai, 00:00CFTArquivada

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23 de abr, 00:00CFTArquivada

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007)

18 de abr, 00:00MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007.DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.

09 de abr, 00:00MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2007.DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01.

27 de fev, 15:31MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.

13 de fev, 15:45MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.

31 de jan, 00:00MESAArquivada

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 214 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

31 de out, 16:28CFTArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSPCCO.

31 de out, 16:28CFTArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja

18 de out, 00:00CFTArquivada

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

16 de out, 12:16CFTArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja

07 de dez, 00:00CFTArquivada

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24 de nov, 00:00CFTArquivada

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005)

23 de nov, 00:00CFTArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

08 de nov, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 09/11/05 PÁG 54874 COL 02, Letra A.

01 de nov, 16:01CFTArquivada

Recebimento

Recebimento pela CFT.

01 de nov, 15:35CCPArquivada

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

01 de nov, 14:39CSPCCOArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 419/2005-CSPCCO.

26 de out, 14:30CSPCCOArquivada

Aprovação

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado as Deputadas Juíza Denise Frossard e Zulaiê Cobra

06 de out, 14:40CSPCCOArquivada

Designação de Relator(a) Parcial

Parecer Vencedor, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

06 de out, 14:40CSPCCOArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRV 1 CSPCCO, pela Dep. Zulaiê Cobra

31 de ago, 15:13CSPCCOArquivada

Designação de Relator(a) do Vencedor

Designada Relatora do Vencedor, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP)

31 de ago, 14:30CSPCCOArquivada

Rejeição do Relatório Prévio

Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Zulaiê Cobra

18 de mar, 00:00CSPCCOArquivada

Encerramento de Prazo

Prazo de vista encerrado.

16 de mar, 14:00CSPCCOArquivada

Pedido de Vista

Vista à Deputada Zulaiê Cobra.

10 de ago, 00:00CSPCCOArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela rejeição.

10 de ago, 00:00CSPCCOArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Juíza Denise Frossard

01 de abr, 00:00CSPCCOArquivada

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

31 de mar, 00:00CSPCCOArquivada

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24 de mar, 00:00CSPCCOArquivada

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/03/2004

04 de fev, 11:14CSPCCOArquivada

Recebimento

Recebimento pela CSPCCOVN.

02 de fev, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2004 PÁG 3158 COL 01.

29 de jan, 17:31MESAArquivada

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

21 de jan, 14:21PLENArquivada

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).