Projeto de Lei

PL 287/2026

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre requisitos para ocupação de cargos de direção responsáveis pela gestão de pessoas nas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como para funções de direção de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por essas empresas.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CPASF Apresentada em 04 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Erika Kokay PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade das Estatais (2016)Cargo de direçãoEmpresa públicaSociedade de economia mistadiretoradministradorcritérioquadro de pessoalcaráter permanenteEntidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC)diretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

18 de mar, 21:26CPASFAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
18 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 809.
Documento
13 de mar, 16:29MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Administração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
04 de fev, 15:37MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 287/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre requisitos para ocupação de cargos de direção responsáveis pela gestão de pessoas nas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como para funções de direção de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por essas empresas.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 18 de mar, 21:26 · Recebimento