Projeto de Lei

PL 2872/2025

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para restringir a concessão de liberdade provisória a réus reincidentes nos casos que especifica.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 13 de jun de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Soares PSDB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Restrição de liberdadePrisão em flagranteanáliseJuizconcessãoLiberdade provisóriaReincidênciaRéu reincidenteCrime dolosoGrave ameaçaCrime violento.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

04 de set, 12:03CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
01 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
29 de ago, 14:21MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1045/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
13 de jun, 17:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2872/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para restringir a concessão de liberdade provisória a réus reincidentes nos casos que especifica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1045/2025
Último andamento: 04 de set, 12:03 · Recebimento