Projeto de Lei

PL 2880/2026

Cria o Sistema Nacional de Reabilitação Juvenil, revoga a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase) e os arts. 103 a 128 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), altera a redação do art. 6º, inciso IV, da Lei 10.826 de 2003, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 03 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

CriaçãoSistema Nacional de Reabilitação Juvenil (SINAREJ)política públicareabilitaçãoAdolescente em conflito com a leiaperfeiçoamentoAtendimento socioeducativodiretrizes. _ AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)revogaçãodispositivo legalcritério cumprimentomedida socioeducativa. _ AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)autorizaçãoporte de armaagenteAdolescente em conflito com a lei. _ RevogaçãoLei FederalcriaçãoSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 29 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.

  2. 29 de jul, 12:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSAUDE.

  3. 17 de jul, 12:39MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões deSaúde;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  4. 03 de jun, 17:57MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2880/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Cria o Sistema Nacional de Reabilitação Juvenil, revoga a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase) e os arts. 103 a 128 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), altera a redação do art. 6º, inciso IV, da Lei 10.826 de 2003, e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
29 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição
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