Projeto de Lei

PL 2884/2015

Altera o art. 327 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar as hipóteses de incidência da causa de aumento de pena.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 03 de set de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Augusto PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalcrime praticado por funcionário público contra a administração em geralaumento da penaautormembroPoder JudiciárioPoder LegislativoPoder ExecutivoMinistério PúblicoTribunal de Contas.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

20 de abr, 19:20MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-831/2023.
Documento
15 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/15 PÁG 329 COL 01.
Documento
11 de set, 19:40MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6422/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento
03 de set, 12:00PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2884/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Altera o art. 327 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar as hipóteses de incidência da causa de aumento de pena".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 20 de abr, 19:20 · Notificação de Apensação