Projeto de Lei

PL 2899/2021

Altera a Lei 13.303 de 2016 para dispor sobre regras de publicidade e moralidade na remuneração de membros do conselho de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando o pagamento de jetons acima de um salário mínimo mensal.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 19 de ago de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.429 de 1992.

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade das EstataisdivulgaçãoPublicizaçãoremuneraçãoservidor públicomembroConselho administrativoConselho fiscalempresa públicaSociedade de economia mista. _ CritérioPolítica salarialSociedade de economia mista. _ ProibiçãopagamentoJetom (vantagem pecuniária)Servidor públicoparticipaçãoComitê gestorsociedade de economia mistaValor superiorsalário mínimo. _ AlteraçãoLei da Improbidade Administrativaimprobidade administrativarecebimentodesacordolei.

Tramitação 9 andamentos

  1. 04 de jun, 00:00CASPTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 3207/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 22 de set, 07:10MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4509/2023.

    Documento
  3. 05 de set, 19:31MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4227/2023.

    Documento
  4. 14 de jun, 16:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2275/2023.

    Documento
  5. 23 de mar, 17:07CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3207/2015

  6. 27 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 149

    Documento
  7. 27 de set, 10:27CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  8. 24 de set, 11:09MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL-3207/2015. Em decorrência dessa apensação determino que a CCJC se manifeste sobre o mérito e que a proposição tramite sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  9. 19 de ago, 15:25MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2899/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Altera a Lei 13.303 de 2016 para dispor sobre regras de publicidade e moralidade na remuneração de membros do conselho de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando o pagamento de jetons acima de um salário mínimo mensal".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 3207/2015
Último andamento
04 de jun, 00:00 · Notificações