Projeto de Lei
Altera a Lei 13.303 de 2016 para dispor sobre regras de publicidade e moralidade na remuneração de membros do conselho de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando o pagamento de jetons acima de um salário mínimo mensal.
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Altera a Lei nº 8.429 de 1992.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
04 de jun, 00:00CASPTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 3207/2015, ao qual esta proposição está apensada.
22 de set, 07:10MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4509/2023.
Documento05 de set, 19:31MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4227/2023.
Documento14 de jun, 16:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2275/2023.
Documento23 de mar, 17:07CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3207/2015
27 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 149
Documento27 de set, 10:27CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
24 de set, 11:09MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-3207/2015. Em decorrência dessa apensação determino que a CCJC se manifeste sobre o mérito e que a proposição tramite sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento19 de ago, 15:25MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2899/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Altera a Lei 13.303 de 2016 para dispor sobre regras de publicidade e moralidade na remuneração de membros do conselho de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando o pagamento de jetons acima de um salário mínimo mensal".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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