Projeto de Lei

PL 29/2007

Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Apreciação do Veto
Apresentada em
05 de fev de 2007
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Ementa detalhada
Revoga dispositivos da Lei nº 8.977, de 1995, quanto às restrições ao capital estrangeiro em concessionárias de telecomunicações impostas ao Serviço de TV a Cabo. Projeto chamado de "Nova Lei da TV por Assinatura".

Tramitação 233 andamentos

  1. 10 de jul de 2025 · MESA

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmemte sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 12 de set de 2011 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12485/2011. DOU 13/09/11 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 368/11-PE. DOU 13/09/11 PÁG 09 COL 02.

  3. 23 de ago de 2011 · MESA

    Recebimento