Projeto de Lei
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
10 de jul de 2025 · MESA
Notificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmemte sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
12 de set de 2011 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12485/2011. DOU 13/09/11 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 368/11-PE. DOU 13/09/11 PÁG 09 COL 02.
23 de ago de 2011 · MESA
23 de jun de 2010 · MESA
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 70/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
23 de jun de 2010 · MESA
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 332/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
23 de jun de 2010 · MESA
Notificação de Desapensação
Desapensação automática do PL 1.908/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
22 de jun de 2010 · MESA
Remessa ao Senado Federal
16 de jun de 2010 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
14 de jun de 2010 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
11 de jun de 2010 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
10 de jun de 2010 · CCJC
Recebimento
10 de jun de 2010 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
10 de jun de 2010 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 917/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
09 de jun de 2010 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho aposto ao REQ 7037/2010: "Defiro a retirada de tramitação do Recurso 438/10, apresentado ao Projeto de Lei nº 29/07, nos termos do art.104, § 2º, do RICD. Publique-se.
01 de jun de 2010 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 6995/2010, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que: "Requer retirada de assinatura ao Recurso n° 438 / 2010 apresentado ao PL 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências".DCD de 03/06/10 PÁG 25571 COL 02.
27 de mai de 2010 · MESA
Despacho aposto ao REC 438/10: "Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário". DCD de 28/05/10 PAG 24365 COL 02.
27 de mai de 2010 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6986/2010, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), que: "Requer a retirada de assinatura ao Recurso apresentado ao PL 29/2007". DCD de 01/06/10 PÁG 24839 COL 01.
27 de mai de 2010 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho aposto ao REQ 6978/10, que solicita retirada de assinaturas: "Defiro, nos termos do § 4º do art. 102 do Regimento Interno. Publique-se."
27 de mai de 2010 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6979/2010, pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que: "Requer a retirada de assinatura ao Recurso apresentado ao PL 29/2007". "INDEFIRO a retirada de assinatura do Recurso n. 438/2010 dada a intempestividade do pedido, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se." DCD de 01/06/10 PÁG 24838 COL 01.
26 de mai de 2010 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6978/2010, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), que: "Solicito a retirada de assinatura do recurso nº 438/2010, requerendo que seja reconhecida a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 029/2007 pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática; Comissão de Defesa do Consumidor; Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
26 de mai de 2010 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
26 de mai de 2010 · PLEN
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 438/2010, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que: "Recorre contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Projeto de Lei nº 29 de 2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências".
26 de mai de 2010 · MESA
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 438/2010, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que: "Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Projeto de Lei nº 29 de 2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências".
17 de mai de 2010 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2010).
14 de mai de 2010 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/05/10, PÁG 20685 COL 02, Letra D.
11 de mai de 2010 · CCJC
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Paes Landim, Roberto Magalhães, Regis de Oliveira e José Genoíno. Rejeitados os Destaques.
11 de mai de 2010 · CCJC
Apresentação de Proposição
Apresentação do Destaque n. 3 CCJC, pela Bancada do PSDB/DEM/PPS.
11 de mai de 2010 · CCJC
Apresentação de Proposição
Apresentação do Destaque n. 2 CCJC, pela Bancada do PSDB/DEM/PPS.
11 de mai de 2010 · CCJC
Apresentação de Proposição
Apresentação do Destaque n. 1 CCJC, pela Bancada do PSDB/DEM/PPS.
11 de mai de 2010 · CCJC
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007 e do PL 1908/2007, apensados, das Emendas e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa da Emenda 1/2009 e pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa das demais emendas apresentadas nesta Comissão.
11 de mai de 2010 · CCJC
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
05 de mai de 2010 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encerrada a discussão. Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
04 de mai de 2010 · CCJC
Adiamento de Discussão
Discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, Mendonça Prado, José Genoíno, Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio e Paulo Henrique Lustosa. Mantidas as inscrições dos Deputados Felipe Maia, Solange Amaral, José Eduardo Cardozo, José Carlos Aleluia e Julio Semeghini. As inscrições para debate estão encerradas. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
04 de mai de 2010 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP).
27 de abr de 2010 · CCJC
Adiamento de Discussão
Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Roberto Magalhães e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados Efraim Filho, Mendonça Prado, José Genoíno, Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio e Vicente Arruda. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
27 de abr de 2010 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 3, pelo Paulo Bornhausen (PFL-SC).
20 de abr de 2010 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2, pelo Paulo Bornhausen (PFL-SC), que: "Dispõe sobre a organização e a exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências".
15 de abr de 2010 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
13 de abr de 2010 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian, Flávio Dino, Geraldo Pudim, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Luiz Couto, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães e Sandra Rosado.
13 de abr de 2010 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Paulo Bornhausen (PFL-SC), que: "Dispõe sobre a organização e a exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências".
16 de mar de 2010 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007 e do PL 1908/2007, apensados, das Emendas e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa da Emenda 1/2009 e pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa das demais emendas apresentadas nesta Comissão.
16 de mar de 2010 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
09 de fev de 2010 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 22 emendas.
17 de dez de 2009 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2009)
16 de dez de 2009 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/12/09 PAG 72009 COL 01, Letra C.
16 de dez de 2009 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
10 de dez de 2009 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
09 de dez de 2009 · CCJC
Recebimento
02 de dez de 2009 · CCTI
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Foram retirados pelos autores, em virtude de acordo com o relator, os destaques de nºs 1, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22.
02 de dez de 2009 · CCTI
Parecer com Complementação de Voto, do Deputado Paulo Henrique Lustosa.
02 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa
02 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 23 CCTCI, pelo Dep. Sandes Júnior
02 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 22 CCTCI, pelo Dep. Paulo Teixeira
02 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 21 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Gomes
02 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 20 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
02 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 19 CCTCI, pelo Dep. Jorginho Maluly
02 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 18 CCTCI, pelo Dep. Jorginho Maluly
02 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 17 CCTCI, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves
02 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 16 CCTCI, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves
02 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 15 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto
01 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 14 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini
01 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 13 CCTCI, pela Dep. Professora Raquel Teixeira
01 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 12 CCTCI, pela Dep. Professora Raquel Teixeira
01 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 11 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini
01 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 10 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Gomes
01 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 9 CCTCI, pelo Dep. José Carlos Araújo
01 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 8 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini
01 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 7 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini
01 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 6 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini
01 de dez de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 5 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini
26 de nov de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 4 CCTCI, pelo Dep. José Carlos Araújo
25 de nov de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 3 CCTCI, pelo Dep. Paulo Bornhausen
25 de nov de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 2 CCTCI, pelo Dep. Paulo Bornhausen
25 de nov de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 3 CCTCI, pelo Dep. Paulo Bornhausen
25 de nov de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 2 CCTCI, pelo Dep. Paulo Bornhausen
25 de nov de 2009 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
24 de nov de 2009 · CCTI
Apresentação do Destaque, DTQ 1 CCTCI, pelo Dep. Gilmar Machado
24 de nov de 2009 · CCTI
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
18 de nov de 2009 · CCTI
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo, Indio da Costa, Luiza Erundina, Professora Raquel Teixeira, Ratinho Junior e Solange Amaral.
16 de nov de 2009 · CCTI
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nºs 29, de 2007; 70, de 2007; 332, de 2007, e 1.908, de 2007; e das Emendas nºs 1 a 12 apresentadas aos Projetos; pela APROVAÇÃO das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 1, 5, 17, 25, 28, 31, 32, 33, 38, 43, 44, 54, 56, 57, 69, 73, 75, 81, 83, 88 e 97; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 6, 7, 19, 29, 51, 52, 55, 59, 60, 61, 76, 82, 95, 98, 99 e 100, e pela REJEIÇÃO das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 58, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 74, 77, 78, 79, 80, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 101, 102 e 103, na forma do novo SUBSTITUTIVO em anexo.
16 de nov de 2009 · CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nºs 29, de 2007; 70, de 2007; 332, de 2007, e 1.908, de 2007; e das Emendas nºs 1 a 12 apresentadas aos Projetos; pela APROVAÇÃO das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 1, 5, 17, 25, 28, 31, 32, 33, 38, 43, 44, 54, 56, 57, 69, 73, 75, 81, 83, 88 e 97; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 6, 7, 19, 29, 51, 52, 55, 59, 60, 61, 76, 82, 95, 98, 99 e 100, e pela REJEIÇÃO das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 58, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 74, 77, 78, 79, 80, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 101, 102 e 103, na forma do novo SUBSTITUTIVO em anexo.
16 de nov de 2009 · CCTI
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 4 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa
12 de nov de 2009 · CCTI
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
11 de nov de 2009 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 103 emendas ao substitutivo.
29 de out de 2009 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2009)
28 de out de 2009 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela aprovação deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007, e do PL 1908/2007, apensados, e das emendas de nºs 1/07 a 12/07, apresentadas na comissão, com substitutivo.
28 de out de 2009 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa
16 de set de 2009 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
15 de set de 2009 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 16/09/09, PÁG 49970 COL 01, Letra B.
09 de set de 2009 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
09 de set de 2009 · CCTI
Recebimento
02 de set de 2009 · CDC
O Deputado Vital do Rêgo Filho reformulou seu voto relativamente às emendas 41/09 e 74/09, apresentadas ao Substitutivo, a fim de acatá-las integralmente, em virtude da aprovação dos destaques nº.s 09/09 e 11/09.
02 de set de 2009 · CDC
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
25 de ago de 2009 · CDC
Apresentação da Declaração de Voto, DVT 1 CDC, pelo Dep. Wladimir Costa
19 de ago de 2009 · CDC
Apresentação do Destaque, DTQ 11 CDC, pelo Dep. Elismar Prado
19 de ago de 2009 · CDC
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, ressalvados os destaques.
18 de ago de 2009 · CDC
Apresentação do Destaque, DTQ 10 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães
08 de jul de 2009 · CDC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
07 de jul de 2009 · CDC
Apresentação do Destaque, DTQ 9 CDC, pelo Dep. Chico Lopes
07 de jul de 2009 · CDC
Apresentação do Destaque, DTQ 8 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
07 de jul de 2009 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, apresentadas aos projetos, com Substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008; pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 6, 8, 11, 26, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 45, 48, 50, 52, 55, 57, 59, 62, 64, 81, 84, 86, 96, 101, 102, 105 e 107, de 2009; pela aprovação parcial das emendas 4, 21, 23, 30, 33, 39, 41, 42, 47, 54, 61, 83, 88, 94, 104, de 2009; e pela rejeição das emendas 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 97, 98, 99, 100, 103, 106, 108, de 2009, na forma do novo Substitutivo.
07 de jul de 2009 · CDC
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 5 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
06 de jul de 2009 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 12/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, apresentadas aos projetos, com Substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 17/2008 e 26/2008; pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 6, 8, 11, 26, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 45, 48, 50, 52, 55, 57, 59, 62, 64, 81, 84, 86, 96, 101, 102, 105 e 107, de 2009; pela aprovação parcial das emendas 4, 21, 23, 30, 33, 39, 41, 42, 47, 54, 61, 83, 88, 94, 104, de 2009; e pela rejeição das emendas 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 97, 98, 99, 100, 103, 106, 108, de 2009.
06 de jul de 2009 · CDC
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 4 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
30 de jun de 2009 · CDC
Apresentação do Destaque, DTQ 7 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
30 de jun de 2009 · CDC
Apresentação do Destaque, DTQ 6 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
30 de jun de 2009 · CDC
Apresentação do Destaque, DTQ 5 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
30 de jun de 2009 · CDC
Apresentação do Destaque, DTQ 4 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
30 de jun de 2009 · CDC
Apresentação do Destaque, DTQ 3 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
30 de jun de 2009 · CDC
Apresentação do Destaque, DTQ 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado
30 de jun de 2009 · CDC
Apresentação do Destaque, DTQ 2 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
30 de jun de 2009 · CDC
Apresentação de Proposição
Apresentação do Destaque, DTQ 2 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
23 de jun de 2009 · CDC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
17 de jun de 2009 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008,15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, apresentadas aos projetos, com Substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008; e pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 4, 6, 8, 11, 21, 23, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 45, 47, 48, 50, 52, 54, 55, 57, 59, 61, 62, 64, 75, 81, 83, 84, 86, 88, 92, 94, 96, 100, 101, 102, 104, 105 e 107, de 2009, e pela rejeição das de nºs 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 39, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 93, 95, 97, 98, 99, 103, 106 e 108, de 2009.
17 de jun de 2009 · CDC
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 3 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
17 de jun de 2009 · CDC
Parecer do(a) Relator(a) - Emendas
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008,15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, apresentadas aos projetos, com Substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008; e pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 4, 6, 8, 11, 21, 23, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 45, 47, 48, 50, 52, 54, 55, 57, 59, 61, 62, 64, 75, 81, 83, 84, 86, 88, 92, 94, 96, 100, 101, 102, 104, 105 e 107, de 2009, e pela rejeição das de nºs 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 39, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 93, 95, 97, 98, 99, 103, 106 e 108, de 2009.
17 de jun de 2009 · CDC
Parecer do(a) Relator(a) - Emendas
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho.
17 de jun de 2009 · CDC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Ana Arraes, Celso Russomanno, Leandro Vilela, Luiz Bittencourt e Vinicius Carvalho.
09 de jun de 2009 · CDC
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retiradas as emendas de nº 15, 16, 18 e 20 apresentadas ao Substitutivo, em face do deferimento do OF 87/2009-GAB-EP => PL 29/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
08 de jun de 2009 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas apresentadas aos projetos de nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008,15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, com substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008; e pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 4, 6, 8, 11, 21, 23, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 45, 47, 48, 50, 52, 54, 55, 57, 59, 61, 62, 64, 75, 81, 83, 84, 86, 88, 92, 94, 96, 100, 101, 102, 104, 105 e 107, de 2008, e pela rejeição das de nºs 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 39, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 93, 95, 97, 98, 99, 103, 106 e 108, de 2009. As emendas de nºs 15, 16, 18 e 20 foram retiradas pelo autor.
08 de jun de 2009 · CDC
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
03 de jun de 2009 · CDC
Apresentação do OF 122/2009 CDC, pela Dep. Ana Arraes, que "defere a retirada das emendas de n.º 15,16, 18 e 20 ao Substitutivo ao PL 29/2007."
02 de jun de 2009 · CDC
Apresentação do OF 87/2009-GAB-EP, pelo Dep. Elismar Prado, que "solicita a retirada das emendas de n°s 15, 16, 18 e 20 de minha autoria ao PL 29/2007."
28 de mai de 2009 · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
27 de mai de 2009 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 108 emendas ao substitutivo.
18 de mai de 2009 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2009)
15 de mai de 2009 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, das Emendas 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008 e 27/2008 da CDC; dos PLs 70/2007, 332/2007 e 1908/2007, apensados, na forma de substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008 da CDC.
15 de mai de 2009 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
16 de dez de 2008 · CDC
Discussão
Realização de Audiência Pública, conforme Requerimento nº 131/2008 do Deputado Vital do Rêgo Filho, com a presença dos seguintes convidados:ALEX PATEZ GALVÃO - Ancine; ALBERTO PECEGUEIRO - Globosat; CARLOS ALKIMIM - ABPTA; MARCELO CORDEIRO - ABRATEL e DANIEL PIMENTEL SLAVIERO - ABERT
27 de nov de 2008 · CDC
Discussão
Realização de Audiência Pública, conforme Requerimento nº 131/2008 do Deputado Vital do Rêgo Filho, com a presença dos seguintes convidados:ALEXANDER PATEZ GALVÃO - ANCINE; LEONARDO DOURADO - ABPI-TV; ROJER MADRUGA - CBC; RICARDO RIHAN - Canais Abril e WALTER CENEVIVA - Grupo Bandeirantes.
13 de nov de 2008 · CDC
Discussão
Realização de Audiência Pública, conforme Requerimento nº 131/2008 do Deputado Vital do Rêgo Filho, com a participação dos seguintes convidados: MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA - Anatel; FERNANDO RAMOS - NET Brasil; NEUSA RISETTE -NEO TV; ALEXANDRE ANNENBERG - ABTA e VANESSA ALVES VIEIRA - Pro Teste.
12 de nov de 2008 · CDC
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 141/2008 do Sr. Walter Ihoshi que requer que seja incluído como convidado para participar de Audiência Pública para tratar “Do PL 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica” - Empacotamento.
12 de nov de 2008 · CDC
Apresentação do REQ 141/2008 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi, que "requer que seja incluído como convidado para participar de Audiência Pública para tratar “Do PL 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica” - Empacotamento."
06 de nov de 2008 · CDC
Discussão
Realização de Audiência Pública, conforme Requerimento nº 131/2008 do Deputado Vital do Rêgo Filho com a participação dos seguintes convidados:ARA APKAR MINASSIAN - Anatel; PAULO CESAR CASAGRANDE - DPDC/MJ; JOSÉ FERNANDES PAULETTI - Abrafix; CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO - Telebrasil e ERCIO ZILLI - Acel.
29 de out de 2008 · CDC
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 131/2008 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n.º 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
14 de out de 2008 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 27 emendas.
14 de out de 2008 · CDC
Apresentação do REQ 131/2008 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n.º 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências."
10 de out de 2008 · MESA
Prorrogação de Prazo
Prorrogação de prazo até 14/10/2008.
02 de set de 2008 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2008)
01 de set de 2008 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
01 de set de 2008 · CDC
Recebimento
01 de set de 2008 · CCTI
Devolução à CCP
28 de ago de 2008 · CCP
À CCTCI o Memo nº 244_2008 solicitando a devolução do PL 29_07 .
27 de ago de 2008 · MESA
O REQ 2992/08 recebeu o seguinte despacho: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do inciso VIII do art. 117 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."DCD de 28/08/08 PÁG 40040 COL 02.
26 de ago de 2008 · MESA
NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões, art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se.
26 de ago de 2008 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.996/08, conforme o seguinte teor: "Defiro. Em conseqüência, inclua-se no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 29/2007 (e apensados) a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões, art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se."
17 de jul de 2008 · MESA
09 de jul de 2008 · PLEN
Apresentação do Requerimento n° 2996, de 2008, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que solicita nos termos dos artigos 139 e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revisão do despacho do PL 29 de 2007, do Dep. Paulo Bornharusen.
09 de jul de 2008 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
08 de jul de 2008 · PLEN
Apresentação do Requerimento n° 2992, de 2008, pelo Deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que, nos termos do inciso VIII, do art. 117 do RICD, requer seja submetido à apreciação da Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei nº 29, e apensados.
04 de jul de 2008 · CCTI
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nºs 29, de 2007; 70, de 2007; 332, de 2007; e 1.908, de 2007, e das emendas nºs 1 a 12 apresentadas aos Projetos; pela APROVAÇÃO das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 17, 27, 69, 71, 121, 135 e 136; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas apresentadas ao Substitutivo nesta Comissão de nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 15, 20 a 23, 28, 30, 33, 35, 38, 39, 42, 45, 48 a 50, 53, 56, 57 a 59, 61, 64, 67, 68, 70, 80, 81, 86, 90, 93, 97, 98, 100 a 106, 108, 109, 115 a 120, 123, 126 a 129, 139 a 142; e pela REJEIÇÃO das Emendas apresentadas ao Substitutivo nesta Comissão de nºs 1, 4 a 7, 12 a 14, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 62, 63, 65, 66, 72 a 79, 82 a 85, 87 a 89, 91, 92, 94 a 96, 99, 107, 110 a 114, 122, 124,125, 130 a 134, 137, 138, e 143 a 145, na forma do novo SUBSTITUTIVO em anexo.
04 de jul de 2008 · CCTI
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 3 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar
04 de jul de 2008 · CCTI
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 3 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar
02 de jul de 2008 · CCTI
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
02 de jul de 2008 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
30 de jun de 2008 · MESA
O REQ 2876/08 recebeu o seguinte despacho: "Submeta-se ao Plenário (RICD, art. 117, inciso VIII). Publique-se." DCD 01 07 08 PAG 30100 COL 01.
25 de jun de 2008 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
11 de jun de 2008 · PLEN
Apresentação do REQ 2876/2008, pelo Dep. Fábio Ramalho, que "requer a audiência da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei n° 29, de 2007, e apensados."
11 de jun de 2008 · CFT
Apresentação do REQ 134/2008 CFT, pelo Dep. Fábio Ramalho, que "requer a audiência da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei nº 29, de 2007, e apensados."
04 de jun de 2008 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
28 de mai de 2008 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
14 de mai de 2008 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
13 de mai de 2008 · PLEN
Apresentação do REC 165/2008, pelo Dep. Miro Teixeira, que "recorre, nos termos do art. 57, XXI, da decisão do Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em questão de ordem levantada pelo autor."DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 01.
30 de abr de 2008 · CCTI
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/07, 332/07 e 1.908/07, apensados; das Emendas de nºs 1 a 12/2007 da CCTCI, das Emendas ao Substitutivo de nºs 17, 27, 69, 71, 121, 135 e 136/2007; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 15, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 33, 35, 38, 39, 42, 45, 48, 49, 50, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 64, 67, 68, 70, 80, 81, 86, 90, 93, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 123, 126, 127, 128, 129, 139, 140, 141 e 142; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 92, 94, 95, 96, 99, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 122, 124, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 143, 144 e 145; da CCTCI, na forma do novo Substitutivo.
30 de abr de 2008 · CCTI
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar
30 de abr de 2008 · CCTI
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar
30 de abr de 2008 · CCTI
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
14 de abr de 2008 · CCTI
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
14 de abr de 2008 · MESA
Retirado o REQ 2500/08, em razão do deferimento do REQ 2556/2008.DCD de 15/04/08 PÁG 15086 COL 01.
09 de abr de 2008 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 2556/2008, pelo Deputado Júlio Delgado, que "Requer a retirada do Requerimento nº 2500, de 2008, de minha autoria, que solicitou a redistribuição do PL nº 29,de 2007, para exame da Comissão de Defesa do Consumidor".
09 de abr de 2008 · CCTI
Não Deliberado
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José Rocha, Julio Semeghini, Miro Teixeira, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa e Paulo Roberto.
07 de abr de 2008 · CCTI
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/07, 332/07 e 1.908/07, apensados; das Emendas de nºs 1 a 12/2007 da CCTCI, das Emendas ao Substitutivo de nºs 17, 27, 69, 71, 121, 135 e 136/2007; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 15, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 33, 35, 38, 39, 42, 45, 48, 49, 50, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 64, 67, 68, 70, 80, 81, 86, 90, 93, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 123, 126, 127, 128, 129, 139, 140, 141 e 142; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 92, 94, 95, 96, 99, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 122, 124, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 143, 144 e 145; da CCTCI, na forma do novo Substitutivo.
07 de abr de 2008 · CCTI
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar
07 de abr de 2008 · CCTI
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar
02 de abr de 2008 · PLEN
Apresentação do Requerimento n º 2500 de 2008,pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG) que requer nos termos do inciso VIII do artigo 117, combinado com o art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 29, de 2007, “ que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências” seja distribuído também para apreciação da Comissão de Defesa do Consumidor.
31 de mar de 2008 · MESA
Retirado o REQ 2464/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2475/08, nos termos do artigo 104, do RICD. DCD de 01/04/08 PÁG 11975 COL 01.
26 de mar de 2008 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 2475/2008, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a retirada do Requerimento nº 2.464, de 2008, de minha autoria."
26 de mar de 2008 · PLEN
Apresentação do Requerimento nº 2464/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que solicita, nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL 29/07 do Deputado Paulo Bornhausen.
21 de dez de 2007 · CCTI
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
20 de dez de 2007 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 145 emendas ao substitutivo.
10 de dez de 2007 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2007)
07 de dez de 2007 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007, e do PL 1908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1 a 12 apresentadas nesta comissão, com substitutivo.
07 de dez de 2007 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar
07 de dez de 2007 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar
07 de dez de 2007 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 08/12/07, PÁG 65207 COL 01, Letra A.
29 de nov de 2007 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
29 de nov de 2007 · CDE
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28 de nov de 2007 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
27 de nov de 2007 · CCTI
Recebimento
27 de nov de 2007 · CDE
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22 de nov de 2007 · CDE
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste, das Emendas ao Substitutivo apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs. 2, 4, 10, 11, 12, 15 a 17, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, e pela rejeição das Emendas nºs. 1, 3, 5 a 9, 13, 14, 18, 21, 23 e 32, na forma do Substitutivo.
22 de nov de 2007 · CDE
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Wellington Fagundes
22 de nov de 2007 · CDE
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
22 de nov de 2007 · CDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
22 de nov de 2007 · CDE
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CDEIC, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
21 de nov de 2007 · CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
06 de nov de 2007 · CDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
31 de out de 2007 · CDE
Pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 29/07, 70/07, 332/07 e 1.908/07, das Emendas ao Substitutivo apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs. 2, 4, 10, 11, 12, 16, 17, 19, 20, 22, 24 a 31 e pela rejeição das Emendas nºs. 1, 3, 5 a 9, 13 a 15, 18, 21, 23 e 32, na forma de novo Substitutivo.
31 de out de 2007 · CDE
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Albano Franco, Guilherme Campos, Miguel Corrêa Jr., Reginaldo Lopes e Vanderlei Macris.
31 de out de 2007 · CDE
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste, da Emenda 1/2007 da CCTCI, da Emenda 1/2007 da CDEIC, da Emenda 2/2007 da CCTCI, da Emenda 2/2007 da CDEIC, da Emenda 3/2007 da CCTCI, da Emenda 3/2007 da CDEIC, da Emenda 4/2007 da CCTCI, da Emenda 4/2007 da CDEIC, da Emenda 5/2007 da CDEIC, da Emenda 6/2007 da CDEIC, da Emenda 7/2007 da CCTCI, da Emenda 7/2007 da CDEIC, da Emenda 8/2007 da CCTCI, da Emenda 8/2007 da CDEIC, da Emenda 9/2007 da CDEIC, da Emenda 10/2007 da CCTCI, da Emenda 10/2007 da CDEIC, da Emenda 11/2007 da CCTCI, da Emenda 11/2007 da CDEIC, da Emenda 12/2007 da CCTCI, da Emenda 12/2007 da CDEIC, da Emenda 13/2007 da CDEIC, da Emenda 14/2007 da CDEIC, da Emenda 15/2007 da CDEIC, da Emenda 16/2007 da CDEIC, da Emenda 17/2007 da CDEIC, da Emenda 18/2007 da CDEIC, da Emenda 19/2007 da CDEIC, da Emenda 20/2007 da CDEIC, da Emenda 21/2007 da CDEIC, da Emenda 22/2007 da CDEIC, da Emenda 23/2007 da CDEIC, da Emenda 24/2007 da CDEIC, da Emenda 25/2007 da CDEIC, da Emenda 1/2007 ao PL 70/2007 da CCTCI, da Emenda 2/2007 ao PL 332/2007 da CCTCI, do PL 70/2007, do PL 332/2007, e do PL 1908/2007, apensados, e pela rejeição da Emenda 5/2007 da CCTCI, da Emenda 6/2007 da CCTCI, e da Emenda 9/2007 da CCTCI.
16 de out de 2007 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 32 emendas ao substitutivo.
05 de out de 2007 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2007)
04 de out de 2007 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste e dos PL's 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007 e das emendas nºs 1 a 4, 7, 8, 10, 11 e 12 apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e das emendas nºs 1 a 25 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do substitutivo. Pela rejeição das emendas nºs 5, 6 e 9 apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
04 de out de 2007 · CDE
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Wellington Fagundes
12 de set de 2007 · MESA
Apense-se a este o PL-1908/2007.
11 de set de 2007 · MESA
Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 1594/07, conforme despacho com o seguinte teor: "INDEFIRO a tramitação conjunta, pois as Proposições são de diferentes espécies (art. 142 do Regimento Interno). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 12/09/07 PÁG 45607 COL 02.
04 de set de 2007 · PLEN
Apresentação do Requerimento nº 1594/2007, pelo Deputado Dr. Ubiali, que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 29/2007 e 1631/2007".
12 de jul de 2007 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 25 emendas.
22 de jun de 2007 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
21 de jun de 2007 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT)
11 de jun de 2007 · CDE
Recebimento
08 de jun de 2007 · CDHMIR
Devolução à CCP
06 de jun de 2007 · CCP
Á CDHM o Memorando nº 129/07 - COPER solicitando a devolução deste.
06 de jun de 2007 · MESA
Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1112/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Exclua-se do despacho aposto ao PL nº 29/2007, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Oficie-se e, após, publique-se."DCD 07 06 07 PG 28992 COL 02.
05 de jun de 2007 · PLEN
Apresentação do Requerimento nº 1112, de 2007, pelo Deputado Luiz Couto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que solicita ao Presidente da Câmara desconsiderar solicitação anterior de revisão do despacho sobre o PL 29/2007, que incluiu a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho da referida matéria.
23 de mai de 2007 · CDHMIR
Recebimento
22 de mai de 2007 · CCTI
Devolução à CCP
10 de mai de 2007 · MESA
Deferido Requerimento de redistribuição - REQ N.º 873/07 nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 29/2007, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, devendo manifestar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO: CDHM, CCDEIC, CCTCI e CCJC (54). Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 11/5/07 PÁG 22555 COL 01.
03 de mai de 2007 · PLEN
Apresentação do Requerimento nº 873/2007, pelo Deputado Luiz Couto, que solicita, nos termos regimentais, em especial o art. 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 29/2007 e a todos os seus apensados (PL 70/2007 e PL 332/2007).
02 de mai de 2007 · CCP
À CCTCI o Memorando nº 57/07 - COPER solicitando a devolução deste. (SGM 706/07 à CDEIC)
30 de abr de 2007 · MESA
Novo Despacho: CDEIC, CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se à Comissão e, após, publique-se.
30 de abr de 2007 · MESA
Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 754/07, conforme despacho exarado do seguinte teor "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 29/07, para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CDEIC, CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se à Comissão e, após, publique-se."DCD 01 05 07 PAG 20068 COL 02.
13 de abr de 2007 · PLEN
Apresentação do Requerimento nº 754/2007, do Deputado Albano Franco (Presidente em exercício da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) que solicita a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 29/2007 e apensos.
10 de abr de 2007 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas.
30 de mar de 2007 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
29 de mar de 2007 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
20 de mar de 2007 · MESA
Apense-se a este o PL-332/2007.
01 de mar de 2007 · MESA
Apense-se a este o PL-70/2007.
01 de mar de 2007 · CCTI
Recebimento
27 de fev de 2007 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/07 PÁG 6828 COL 01.
14 de fev de 2007 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14 de fev de 2007 · MESA
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05 de fev de 2007 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Bornhausen (PFL-SC).
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