Projeto de Lei

PL 291/2003

Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

Aguardando Parecer Em MESA Apresentada em 11 de mar de 20030 seguidores

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Sobre o projeto

Restringe a comunicação de presos que integrem organização criminosa, possibilita a gravação das visitas de cônjuge, familiar ou advogado, dependendo de autorização do juiz competente, dá ciência ao Ministério Público.

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução PenalEstatuto da Advocacia e OABrestriçãodireitospresomembrosquadrilhaorganização criminosacomunicaçãovisitacônjugeparenteentrevistaadvogadoautorizaçãogravaçãodiálogopossibilidadeintervençãodelitoexigênciaordem judicialsegredo de justiçaacompanhamentoMinistério Público.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 60 andamentos

  1. 07 de jul, 11:34MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2681/2026 à proposição PL 828/2025.

    Documento

  2. 23 de abr, 17:45MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-836/2025 à proposição PL-828/2025.

  3. 23 de abr, 17:45MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-832/2025 à proposição PL-4956/2016.

  4. 23 de abr, 17:45MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-828/2025 à proposição PL-2321/2023.

  5. 06 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

  6. 31 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão

  7. 17 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

  8. 11 de nov, 14:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Adiamento de Discussão

    Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Jorge Solla, Erika Kokay, Maria do Rosário, Ivan Valente, Alencar Santana Braga, Rogério Correia e Célio Moura.

  9. 06 de nov, 09:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Adiamento de Discussão

    Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.

  10. 24 de out, 10:42CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 5.614/2016 e 4.956/2016, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 7.364/2006, 143/2007, 458/2007, 3.564/2015, 4.343/2016, 10.857/2018, 10/2019 e 1.872/2019, apensados, e da Emenda nº 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.690/2015 e 4.577/2019, apensados, e da Emenda nº 1 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento

  11. 24 de out, 10:42CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

    Documento

  12. 06 de set, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), em virtude da apensação do PL 4577/2019.

  13. 04 de set, 17:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

    Documento

  14. 04 de set, 17:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

    Documento

  15. 20 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

  16. 22 de fev, 18:27MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.

    Documento

  17. 22 de fev, 18:30MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.

    Documento

  18. 19 de fev, 20:00MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

    Documento

  19. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  20. 18 de dez, 15:21CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  21. 20 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. José Mentor (PT-SP).

  22. 21 de nov, 15:43CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP).

    Documento

  23. 21 de nov, 15:43CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Mentor (PT-SP).

    Documento

  24. 05 de jun, 09:44MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.

    Documento

  25. 10 de fev, 17:54MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.

    Documento

  26. 10 de fev, 09:48MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.

    Documento

  27. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  28. 09 de out, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico Publicado no DCD do dia 10/10/14 PÁG 54 COL 01, Letra A.

    Documento

  29. 16 de fev, 17:08MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2011.

    Documento

  30. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  31. 06 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)

  32. 10 de abr, 00:00MESAAguardando Parecer

    Notificação de Despacho

    Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 627/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:"Defiro. Publique-se."DCD 11 04 07 PAG 15312 COL 01

    Documento

  33. 28 de mar, 00:00PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Req. nº 627/07 do Dep. Leonardo Picciani - Pres. da CCJC que solicita a reconstituição dos PL's nºs: 4.345/98; 4.827/98; 2.783/00; 3.884/00; 4593/01; 291/03; 3.670/04; 3.762/04; PDC 497/02; PDC 1.682/02; PLP 64/03 e PRC 82/03

    Documento

  34. 22 de mar, 10:41MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-458/2007.

    Documento

  35. 22 de mar, 10:40MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-143/2007.

    Documento

  36. 05 de mar, 00:00MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.

    Documento

  37. 06 de fev, 11:01MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  38. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

    Documento

  39. 01 de ago, 09:10MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-7364/2006.

    Documento

  40. 23 de set, 16:15CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

    Documento

  41. 23 de set, 16:15CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

    Documento

  42. 01 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia

  43. 17 de jul, 11:37CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR.

  44. 26 de jun, 00:00CSPCCOAguardando Parecer

    Aprovação

    Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Iriny Lopes

  45. 26 de jun, 00:00CSPCCOAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela aprovação, com emendas.

    Documento

  46. 26 de jun, 17:47CSPCCOAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Professor Irapuan Teixeira

    Documento

  47. 09 de jun, 00:00CSPCCOAguardando Parecer

    Devolução de Vista

    Devolução de Vista (Dep. Iriny Lopes).

  48. 04 de jun, 14:30CSPCCOAguardando Parecer

    Pedido de Vista

    Vista à Deputada Iriny Lopes.

  49. 28 de mai, 16:14CSPCCOAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela aprovação.

    Documento

  50. 28 de mai, 16:14CSPCCOAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Professor Irapuan Teixeira

  51. 30 de abr, 00:00CSPCCOAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira

  52. 28 de abr, 16:17CSPCCOAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  53. 28 de abr, 16:17CSPCCOAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Professor Irapuan Teixeira

    Documento

  54. 09 de abr, 00:00CSPCCOAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira

  55. 08 de abr, 09:47CSPCCOAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCOVN.

  56. 07 de abr, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 04 03 PÁG 11425 COL 02.

    Documento

  57. 02 de abr, 00:00PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 574/2003, pelo Líderes

  58. 02 de abr, 00:00MESAAguardando Parecer

    Não Informado

    Apresentação do Requerimento de Urgência nº 574/03 pelos Senhores Líderes ao PL nº 291/03.

  59. 02 de abr, 00:00MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; e de Constituição e Justiça e de Redação

    Documento

  60. 11 de mar, 18:57PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Baltazar (PSB-RJ).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
07 de jul, 11:34 · Notificação de Apensação
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