Projeto de Lei
PL 2937/2026
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para assegurar a possibilidade de regularização do preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
08 de set, 16:41CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4808/2023.
08 de set, 16:34CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
03 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
01 de set, 20:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4808/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento09 de jun, 13:44MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2937/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para assegurar a possibilidade de regularização do preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais".
Documento06 de out, 13:21CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 4808/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4808/2023
- Último andamento
- 08 de set, 16:41 · Apensação
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