Projeto de Lei

PL 2943/2019

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 16 de mai de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Cássio Cunha Lima

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos)extensãolegitimidadeproposituraAção civil públicaAção cautelarConselho Federal da Ordem dos Advogados do BrasilConselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 34 andamentos

  1. 28 de mai, 14:05CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG),pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 10.048/2018, 11.195/2018, 1.466/2019 e 6.389/2016, apensados.

    Documento

  2. 28 de mai, 14:05CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada, PRL 5 CCJC.

    Documento

  3. 28 de mai, 14:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).

  4. 22 de abr, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão

  5. 03 de set, 19:42CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG),pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 10.048/2018, 11.195/2018, 1.466/2019 e 6.389/2016, apensados.

    Documento

  6. 03 de set, 19:42CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

    Documento

  7. 30 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

  8. 19 de mar, 13:30CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 10.048/2018, 11.195/2018, 1.466/2019 e 6.389/2016, apensados.

    Documento

  9. 19 de mar, 13:30CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

    Documento

  10. 26 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), a pedido

  11. 20 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 10.048/2018, 11.195/2018, 1.466/2019 e 6.389/2016, apensados.

    Documento

  12. 20 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada, PRL 3 CCJC.

    Documento

  13. 20 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

  14. 31 de jan, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão

  15. 11 de jul, 15:08CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 10.048/2018, 11.195/2018, 1.466/2019 e 6.389/2016, apensados.

    Documento

  16. 11 de jul, 15:08CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

    Documento

  17. 19 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

  18. 02 de mai, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão

  19. 27 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

  20. 10 de mar, 09:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  21. 18 de set, 18:39CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 6.389/2016, 10.048/2018, 11.195/2018 e 1.466/2019, apensados e no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.389/2016, 10.048/2018 e 1.466/2019 apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei 11.195/2018, apensado.

    Documento

  22. 18 de set, 18:39CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).

    Documento

  23. 10 de set, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).

  24. 20 de ago, 18:42CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).

    Documento

  25. 20 de ago, 18:42CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).

    Documento

  26. 14 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)

  27. 19 de jun, 16:53CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-10048/2018, PL-11195/2018, PL-1466/2019, PL-6389/2016 apensadas.

  28. 19 de jun, 14:42MESAPronta para Pauta

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6389/2016.

    Documento

  29. 19 de jun, 14:42MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-6389/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  30. 18 de jun, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 200.

    Documento
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Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
28 de mai, 14:05 · Parecer do(a) Relator(a)
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