Projeto de Lei

PL 2946/2026

Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CFT Apresentada em 09 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalregulamentaçãoautorizaçãofuncionamentosociedade (pessoa jurídica)prestação de serviçoscriptoativosdiretrizes.

Documentos oficiais

27 de jul, 14:58CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
22 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2026.
17 de jul, 12:36MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
09 de jun, 16:11MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2946/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais".
Documento

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