Projeto de Lei

PL 2947/2026

Fortalece a proteção do bem de família e assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial em razão de situação superveniente de constituição de entidade familiar, ainda que posterior à constituição de garantia real.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 09 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Bem de Família (1990)critérioimpenhorabilidadeimóvel residencialresidênciafamíliadecorrênciaunião estávelnascimentofilhos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 03 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

  2. 03 de set, 11:46CPASFTramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 377/2026.

  3. 03 de set, 11:45CPASFTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CPASF.

  4. 01 de set, 20:10MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 377/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  5. 15 de jun, 15:35CPASFTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSDB-PE), para o PL 377/2026, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 09 de jun, 16:11MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2947/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Fortalece a proteção do bem de família e assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial em razão de situação superveniente de constituição de entidade familiar, ainda que posterior à constituição de garantia real".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 377/2026
Último andamento
03 de set, 00:00 · Publicação de Proposição
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