Projeto de Lei

PL 2953/2026

Inclui no rol dos crimes hediondos os delitos sexuais contra vulneráveis previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 09 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)crime hediondocorrupção de menoressatisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescenteDivulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerávelde cena de sexo ou de pornografiaInduzimento à automutilaçãoInduzimento ao suicídiocrime sexual contra vulnerável.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 03 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

  2. 02 de set, 15:21CCPTramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 29/2024.

  3. 01 de set, 20:10MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 29/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  4. 09 de jun, 16:11MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2953/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Inclui no rol dos crimes hediondos os delitos sexuais contra vulneráveis previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 29/2024
Último andamento
03 de set, 00:00 · Publicação de Proposição
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