Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para estabelecer o peso máximo permitido para o transporte manual de ensacados e dá outras providências.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5803/2023, por ter sido aprovado o REQ 5271/2025 que está apensado ao primeiro.
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 5271/2025,do Sr. Cobalchini e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5803/2023.
16 de set de 2013 · CCJC
Recebimento
23 de nov de 2012 · CDE
Recebimento
19 de abr de 2012 · CCJC
Recebimento
19 de mar de 2007 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10834 COL 01.
19 de mar de 2007 · CAPADR
Recebimento
15 de mar de 2007 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15 de mar de 2007 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5746/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
05 de mar de 2007 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Melo (PMDB-GO).
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