Projeto de Lei
PL 2966/2015
Aumenta a pena dos crimes de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado e de usurpação de função pública e estabelece que o ato de nomeação com efeitos retroativos não afasta o crime de usurpação de função pública.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Aliel Machado PV
- Relator
- José Mentor PT
- Apresentada em
- 10 de set de 2015
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Ementa detalhada
- Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 9 andamentos
01 de jun de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2125/2023.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-13/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18 de dez de 2018 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29 de jan de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
28 de set de 2015 · CCJC
Recebimento
28 de set de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/15 PÁG 53 COL 01.
24 de set de 2015 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
10 de set de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 2966/2015, pelo Deputado Aliel Machado (PCdoB-PR), que: "Aumenta a pena dos crimes de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado e de usurpação de função pública e estabelece que o ato de nomeação com efeitos retroativos não afasta o crime de usurpação de função pública".
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