Projeto de Lei

PL 2974/2023

Disciplina o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por Ministros de Estado aos finais de semana.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CASP Apresentada em 07 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

DisciplinamentoutilizaçãoaeronaveForça Aérea Brasileira (FAB)Ministro de Estadoimpedimentouso abusivodesviofinalidadedescumprimentoagenda oficial. _Norma geralautoridadeinformaçãoagenda oficialmotivorequisiçãoaeronave oficial. _Força Aérea Brasileira (FAB)manutençãotransparência ativadivulgaçãoSítio oficial (internet). _AlteraçãoLei dos Crimes de Responsabilidadecrime de responsabilidadeutilização indevidaaeronave oficial.

Tramitação 10 andamentos

  1. 24 de nov, 08:26CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CASP.

  2. 19 de nov, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolução à COPER, conforme solicitação do Memo 195_25.

  3. 20 de dez, 12:40CVTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

  4. 12 de dez, 00:00CVTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/12/2024)

  5. 11 de dez, 15:47CVTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).

  6. 12 de set, 16:37MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  7. 07 de ago, 10:07CVTAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CVT.

  8. 02 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 328

    Documento
  9. 01 de ago, 12:54MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3392/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  10. 07 de jun, 13:18PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2974/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Disciplina o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por Ministros de Estado aos finais de semana".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
24 de nov, 08:26 · Recebimento