Projeto de Lei

PL 2983/2026

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, de saúde ou de educação.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 09 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lucio Mosquini PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Minas e Energia Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022)critérioCessão de créditoEnergia elétricaEntidade sem fins lucrativosassistência socialsaúdeeducaçãoConsumidor-geradorSistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

03 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
03 de set, 12:44CPASFTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 13/2025.
03 de set, 12:44CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
01 de set, 20:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 13/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
09 de jun, 20:15MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2983/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (PL/RO), que "Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, de saúde ou de educação".
Documento
04 de mar, 15:06CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), para o PL 13/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 13/2025
Último andamento: 03 de set, 00:00 · Publicação de Proposição