Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a consistência e regularidade do auto de infração de trânsito (AIT) registrado por sistema de videomonitoramento, aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, e dá outras providências.
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Quem mais falou
Capitão Alberto NetoPLPresidiu a reunião
03 de set de 2025 · Propostas legislativas avançam em sessão decisiva na comissão temática da Câmara
Anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer, encerrou a discussão e colocou o parecer em votação
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Diego AndradePSDPresidiu a reunião
11 de dez de 2024 · Deputados aprovam novas diretrizes para o setor de transportes em votação
O presidente anunciou o projeto de lei na pauta e concedeu a palavra ao relator.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
29 de out de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 718/2025/PS-GSE.
28 de out de 2025 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
07 de out de 2025 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
01 de out de 2025 · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
01 de out de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).
01 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
30 de set de 2025 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
30 de set de 2025 · MESA
Ofício SGM-P 210/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18 de set de 2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2025 12:59:00. Não foram apresentados recursos.
08 de set de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/09/2025).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
05 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra B.
05 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
03 de set de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de set de 2025 · CCJC
Encerramento de Discussão
Não houve Discussão.
03 de set de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
18 de jun de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
18 de jun de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
29 de abr de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
16 de abr de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025)
15 de abr de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).
17 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025).
16 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
13 de dez de 2024 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
11 de dez de 2024 · CVT
Apresentação da CVO n. 1 CVT (Complementação de Voto), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
11 de dez de 2024 · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
11 de dez de 2024 · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
11 de dez de 2024 · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
04 de dez de 2024 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21 de nov de 2024 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2024)
19 de nov de 2024 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação, com substitutivo.
19 de nov de 2024 · CVT
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
29 de out de 2024 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
26 de set de 2024 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)
25 de set de 2024 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
22 de ago de 2024 · CVT
Recebimento
21 de ago de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 137
→ Aguardando Encaminhamento
20 de ago de 2024 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26 de jul de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 2990/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a consistência e regularidade do auto de infração de trânsito (AIT) registrado por sistema de videomonitoramento, aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, e dá outras providências".
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