Projeto de Lei · PL 300/2025

Unificação de certidões judiciais em documento único nacional

Dispõe sobre a unificação obrigatória do teor das certidões dos feitos distribuídos de natureza civil ou criminal no âmbito dos diversos órgãos e tribunais do Poder Judiciário da União ou dos Estados em um único documento com validade em todo o território nacional para os diversos fins indicados em lei.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando votação. A relatora apresentou parecer favorável com um novo texto em 15/04/2026 e o prazo para sugerir mudanças encerrou em 04/05/2026.

Próximo passo

O projeto está pronto para ser incluído na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Sargento Gonçalves

Sargento GonçalvesPL

17 de set de 2025 · Plenário vota matérias prioritárias e suspende sessão após debates intensos

Criticou o projeto por inviabilizar a energia solar com exigências elevadas e orientou voto contrário à matéria.

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Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOS

17 de set de 2025 · Plenário vota matérias prioritárias e suspende sessão após debates intensos

O parlamentar menciona o projeto de lei ao iniciar o procedimento de discussão em primeiro turno.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
05 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça

Tramitação 11 andamentos

  1. 04 de mai · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 17 de abr · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/04/2026)

  3. 15 de abr · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.