Projeto de Lei

PL 3005/2023

Tipifica como qualificado e crime hediondo o homicídio quando praticado contra membro da Defensoria Pública no exercício da função ou em decorrência dela.

Arquivada Em MESA Apresentada em 13 de jun de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera o Deceto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990.

Autoria

Delegado Caveira PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 09 de ago, 00:00 · Desapensação

Tramitação 6 andamentos

09 de ago de 2023 · MESA
Desapensação
→ Arquivada
09 de ago de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
02 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
02 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 387
01 de ago de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-996/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
→ Arquivada
13 de jun de 2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3005/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Tipifica como qualificado e crime hediondo o homicídio quando praticado contra membro da Defensoria Pública no exercício da função ou em decorrência dela".