Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da priorização de ações que objetivem garantir o acesso a banheiros privativos nas unidades habitacionais.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
CobalchiniMDBRelator do projeto
28 de mai de 2025 · Comissão vota propostas legislativas para o planejamento de áreas urbanas
O relator apoia a priorização de banheiros privativos mas defende incluir exigências adicionais de saneamento básico e infraestrutura nas unidades habitacionais.
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Yury do ParedãoMDBPresidiu a reunião
28 de mai de 2025 · Comissão vota propostas legislativas para o planejamento de áreas urbanas
Anunciou o projeto de lei na pauta e passou a palavra ao relator para a leitura do parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano
12 de jun de 2025 · CCJC
Recebimento
11 de jun de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2025, Letra A.
11 de jun de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
28 de mai de 2025 · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
28 de mai de 2025 · CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
20 de mai de 2025 · CDU
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação.
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